(DOC. VP 157.5101.3005.5500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O réu, preso em flagrante, foi beneficiado pela liberdade provisória, mediante compromissos de comparecer mensalmente em Juízo e de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. Porém, descumpriu a obrigação de comparecer em juízo. Em ra

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