(DOC. VP 138.6879.2920.5285)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTO COM A CORRÉ, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (II) FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA NO DECRETO PRISIONAL, (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECRETO PRISONAL IDONEA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 1.820 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FAC CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE NA AÇÃO PENAL 0033488-69.2018.8.19.0014 (ID. 78534377). IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA JÁ TENDOS AS PARTES APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA.

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