(DOC. VP 357.3962.6738.5013)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pelo d. Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor, dura

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