(DOC. VP 152.1951.5004.7800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio consumado e tentado. Custódia revogada por excesso de prazo. Prática de novo crime. Decretação da prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fum

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