(DOC. VP 196.9272.8106.7686)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DA DEFESA. ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE FORÇA PELOS POLICIAIS MILITARES. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PISO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Nulidade do flagrante Não prospera a tese defensiva quanto à nulidade das provas produzidas. Inicialmente, não restaram devidamente comprovadas as alegações de que o apelante sofreu violência física e moral por parte dos brigadianos. Isto porque, não obstante o laudo de exame de corpo de delito tenha constatado pequeno edema no dedo mínimo, as provas coligidas aos autos não demonstram que os agentes da lei tenham se utilizado de algum meio ilegal, violência, coação ou tortura, en

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