Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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601 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas e resistência. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela especial. Instalações equiparadas a sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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603 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Cometimento de outro crime após a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso da defesa. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunha não arrolada na defesa prévia. Preclusão. Advogado posteriormente constituído recebe os autos no estado em que se encontram. Suscita a ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Inocorrência de ilegalidades. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Validade. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados com critério. Redutor negado em razão da reincidência específica e da existência de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelo improvido... ()
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606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
CASO EM EXAME: 1.Furto qualificado pelo concurso de agentes. Crime cometido em Supermercado. Vigilância por câmeras e agentes de segurança. Subtração de barras de chocolate. Prisão em flagrante. Bens recuperados e entregues ao titular. ... ()
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608 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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610 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.
«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... ()
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611 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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612 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva.
«1 - A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empíricos idôneos, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EM RAZÃO DE RACISMO ESTRUTURAL, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO; E 2) ANTE A «CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, FACE À AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A RECLASSIFICAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA MESMA COM A MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, OBSERVADA, ENTRE OUTROS PONTOS, A DETRAÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU; E 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu nomeado, em face da sentença, na qual o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe aplicada a pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Interrogatório extrajudicial. Advogado. Prescindibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes, os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor, conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na busca domiciliar. ... ()
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615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Roubos duplamente majorados em concurso formal (sete vezes). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Modus operandi. Terceira fase. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Detração. Ainda que aplicada, não alteraria a modalidade fixada para o início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso aplicado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Na hipótese, as penas-bases dos delitos de roubo foram exasperadas, na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, notadamente em função do modus operandi dos delitos, tendo o agente subjugado as vítimas e as mantido amarradas por considerável período de tempo, não tendo essa circunstância fática sido considerada para elevar a pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3.. Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2.. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.. A aplicação do comando previsto no § 2º, do CPP, art. 387, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. Contudo, na hipótese, mantida a reprimenda definitiva no patamar em que aplicada na origem, e considerando a reincidência do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicialmente fechado, que permaneceria sendo o adequado ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo paciente. Assim, é irrelevante a concessão da ordem, de ofício, para determinar que a instância a quo considere o cômputo da detração.. Habeas corpus não conhecido.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Kayke Ferreira de Oliveira, representado por advogado devidamente constituído, contra a sentença de fls. 448/456, nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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617 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Aquisição e armazenamento de material pornográfico e tentativa de estupro de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória.
«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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619 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.
- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no CPP, art. 312 ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no CP, art. 23 (CPP, art. 310, III), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313 (CPP, art. 310, II). ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prisão preventiva. Ausência do réu e de defensor que o representasse. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal na origem. Conversão da prisão em preventiva. Nulidade superada. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿
e ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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622 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045. Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Julgamento de recurso pelo tribunal da origem. Perda superveniente do objeto na instância a quo. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegada negativa de autoria e ilicitude da prova produzida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Voto proferido no sentido de prejudicar a impetração quanto ao pedido de liberdade provisória e negar seguimento ao writ quanto aos pedidos de reconhecimento de negativa de autoria e de declaração de nulidade do processo.
«1. A execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADCs 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. ... ()
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624 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Consoante a expressa previsão legal contida no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta». ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 30.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Sentença condenatória já proferida. Pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.
«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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631 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pelo fato de que o paciente transportava mais de 51kg de cocaína. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO, JÁ CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, ESTANDO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA E NA POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA, ESTANDO NA COMPANHIA DO NACIONAL FELIX, OCASIÃO EM QUE ELE CORREU PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA LOGO APÓS VER A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA. O NACIONAL FÉLIX CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS COM O ACUSADO. OS AGENTES POLICIAIS VISUALIZARAM O ACUSADO ARRMESSAR A SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS PARA O TERRENO DOS FUNDOS DE SUA CASA, CAINDO EM CIMA DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO, SENDO A MESMA ARRECADADA E CONSTATADO SE TRATAR DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, OS AGENTES POLICIAIS NEGOCIARAM A SUA PRISÃO, QUE FOI ACOMPANHADA MINUTOS DEPOIS PELO SEU ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE O MATERIAL EM SUA RESIDÊNCIA SE DESTINAVA PARA O SEU USO, O QUE, NESSA ÓTICA, NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. TEMA JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0024710-45.2024.8.19.0000, EM DATA DE 9 DE MAIO DE 2024. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, § 4º. DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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634 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Busca e apreensão cumulada com quebra de sigilo de dados. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Ilegalidade da diligência reconhecida. Invasão de domicílio. Desentranhamento das provas ilícitas. Prisão decretada com base em quebra de dados autorizada nos celulares ilegalmente apreendidos. Nulidade das provas. Colocação em liberdade do recorrente.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação dos advogados constituídos pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de Murilo Henrique Teixeira Nogueira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Postula-se a revogação da prisão preventiva, com consequente concessão de liberdade, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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638 - STJ. Direito processual penal. Corrupção e associação criminosa. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Investigação de crimes graves. Envolvendo policial penal, internos e advogados. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, investigado por suposta participação em esquema de corrupção no sistema penitenciário do Distrito Federal. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem justa causa, defendendo a ausência de fundamentação idônea, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e a inexistência de risco à ordem pública.... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO - CINCO ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º, S II E §2º-A, I, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO ART. 329 E DO ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 14, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 18 ANOS, 08 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 59 E DIAS-MULTA (ANDERSON), E DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA (JORGE) - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFIGURADO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PLEITOS DE DETRAÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REFORMA DA SENTENÇA
1)Eventual agressão praticada pelos policiais, quando da prisão em flagrante, não torna o ato nulo, bem como não se confunde com prova obtida mediante tortura. No presente caso, eventual desvio de conduta dos policiais não tem o condão de contaminar os elementos de prova decorrentes do flagrante. Não se está aqui chancelando a conduta policial. O contexto que deu origem a lesão corporal será apurado em procedimento próprio, sendo certo que o Juiz da Custódia determinou a extração de peças dos autos e a sua remessa ao Ministério Público adjunto à Auditoria Militar para adoção das providências que entender cabíveis e pertinentes à investigação quanto a eventual conduta dos agentes públicos que realizaram a prisão em flagrante. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNAM: 4) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM: 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PARA AQUELE INSERTO NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS; 7) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 8) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA; 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS MESMOS.Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Leonardo de Oliveira da Costa, representado por advogado constituído, e, Israel Silva Antonio, representado por órgão da Defensoria Pública, especificamente, contra a sentença de fls. 496/506, nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário (acusado Israel) e, 11 (onze) anos de reclusão e 1600 (um mil e seiscentos) dias-multa, à razão do mínimo legal (acusado Leonardo), ambas a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS BRIGADIANOS; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI, A QUAL ENTENDE INCONSTITUCIONAL, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA, NO TOCANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença na qual foi condenado por infração ao art. 33, caput da Lei 11.3432006, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das despesas do processo. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação nárke. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ameaça. Oitiva em sede policial desacompanhada de advogado. Irregularidade na comunicação de familiares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de mais de 200kg de maconha. Arma de fogo calibre.9mm. Fuga da abordagem policial. Ameaça aos agentes responsáveis pela prisão. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - As teses de ilegalidade da realização do interrogatório do agravante em sede policial desacompanhado do defensor constituído, bem como de errônea comunicação a sua família, são matérias que não foram objeto do acórdão atacado, o que impede o exame diretamente por esta Corte.... ()
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644 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quádruplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ausência de peças essenciais à análise do pedido. Recolhimento em cela especial. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado. Pedido de revogação da corpus prisão preventiva. Ausência de menção, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade em razão da ausência de reavaliação da prisão preventiva em noventa dias. Conduta do agravante bem individualizada. Fundamentos da prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal não analisou, no acórdão vergastado, a tese defensiva a quo atinente à ausência de menção, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar do recorrente, de modo que resta este Tribunal impossibilitado de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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647 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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648 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. ... ()
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649 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de estelionato (duas vezes). Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação a uma possível condenação. Inviabilidade de exame. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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