(DOC. VP 175.5554.5004.0000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, após i

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