(DOC. VP 202.2181.2000.8600)

STF. Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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