Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
+ de 1.880 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Conveniência da persecução penal. Mandado de prisão em aberto. Medidas alternativas à segregação cautelar. Não cabimento. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso ordinário improvido.
«1 - O advogado subscritor do recurso ordinário não juntou procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Demora do STJ. Inadequação da via eleita.
«1. O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não passou pelo crivo das instâncias de origem. Logo, o imediato conhecimento dessa matéria acarretaria indevida supressão de instâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas criminosas - elaboração de requerimentos de indenização do Seguro DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação, visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a manutenção da prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e receptação qualificada. Integrante de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ originário conhecido parcialmente. Matéria não debatida. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamentação idônea. Apelação pendente de julgamento. Supressão instância. Apelar em liberdade. Liberdade provisória concedida. Ausência constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese, em que a Corte a quo, legítima e motivadamente, deixou de apreciar as questões suscitadas na impetração originária, não só por considerar ilegítima a análise da tese em sede de habeas corpus, mas também por não vislumbrar ilegalidade flagrante, de forma que o mérito no tocante à fixação da pena deveria ser analisado em sede de recurso próprio (apelação), tendo em vista a necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.
1.Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando que a prisão preventiva do Paciente foi decretada de ofício, violando-se o sistema acusatório, violação ao princípio da homogeneidade, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e fundamentação inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação.
«1. Na hipótese, não há falar em motivação genérica nem em desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo que não se considere grande a quantidade de drogas apreendidas no momento do flagrante. Ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, o sentenciante levou em conta também outros fatores reveladores do alto grau de especialização da atividade criminosa desenvolvida por ele: a diversidade das drogas (maconha e crack), o modo como estavam separadas para pronto consumo, o uso de sua residência como ponto conhecido e de intenso tráfico de substâncias entorpecentes, a vultosa quantia em dinheiro localizada (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) e a tentativa de ocultação desses valores por meio de parentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Recurso especial. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso provido.
«1 - Hipótese na qual a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrido e do modus operandi do delito, no qual o réu, gerente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento, atirou e causou a morte de pessoa que reclamou da falta de água na sua rua, sendo que teria efetuado um disparo que provocou a queda da vítima para, após, desferir mais quatro disparos, tendo empreendido fuga no momento do flagrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Paciente que, beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Periculosidade. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação do causídico constituído acerca da sentença condenatória. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora a publicação da sentença condenatória tenha sido feita em nome de causídico distinto daquele que exerceu a defesa da recorrente em juízo durante todo o processo, constata-se que o Juízo singular assim procedeu em razão da própria acusada ter constituído o novo patrono, por meio de procuração nos autos, após a prolação do édito condenatório, o qual, inclusive, interpôs tempestivamente recurso de apelação criminal e apresentou as respectivas razões. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECORRENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Pedido de Extensão no Habeas Corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) POR ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO, MOTIVADO POR DELAÇÃO ANÔNIMA; E 2) DA «CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, ANTE À AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 5) A APLICAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 9) A REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA, COM VIAS A QUE A MESMA GUARDE PROPORCIONALIDADE À PENA RECLUSIVA, BEM COMO OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU; 10) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E 11) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 11 (onzes) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, ensejo em que foi determinada a expedição de guia para a execução provisória da pena. Réu que respondeu ao feito em liberdade. Demonstração de autoria e materialidade que supera o fumus comissi delicti, mas ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Ilegalidade da negativa do direito de apelar em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 115/STJ. Não aplicação em RHC. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A aplicação da Súmula 115/STJ restringe-se aos casos de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, quando o STJ atuar como instância especial (CF/88, art. 105, III), o que não ocorre quando se trata de apreciação de recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual, antes de se proferir decisão pelo não conhecimento do recurso, deve ser oportunizada à parte a regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos termos dos arts. 13 do CPC/1973 e 76 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, ainda em vacatio legis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. 2) inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. 4) detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para fixação do regime prisional. 5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. 6) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do Paciente, alegando-se ilegalidade na prisão por ausência de estado flagrancial, ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a custódia cautelar e afronta ao princípio da homogeneidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Inadequação da via eleita.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Apreensão de 76,8 kg de maconha. Periculosidade social do agente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas e apetrechos. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção. Paciente denunciado, juntamente com uma corré, por suposta infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/07/2024. Realizada a audiência de custódia em 12/07/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. Em decisão proferida em 08/08/2024, o Juízo a quo manteve a prisão preventiva do Paciente. De acordo com a denúncia, policiais militares receberam informações de que o Paciente e a Corré, já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas, haviam ido a Três Rios em um automóvel. Os policiais aguardaram o retorno do veículo e tentaram realizar a abordagem, oportunidade em que o veículo saiu em alta velocidade. Durante a fuga, a corré dispensou uma sacola pela janela. Realizada a abordagem, no interior da sacola dispensada pela janela do carro foram arrecadados 8,4 gramas de «cocaína distribuídos em 28 pinos de cocaína. Impetrante obsecra que a prisão preventiva imposta ao Paciente seja revogada por ausência de justa causa diante da ausência de seus requisitos autorizadores. Impossibilidade. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, o magistrado de 1º grau ponderou a gravidade concreta dos delitos ao Paciente imputado. Paciente possui outras duas anotações pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, tendo-lhe sido concedido o direito à prisão domiciliar, e, mesmo assim, ele voltou a delinquir. Prisão preventiva acertada e necessária para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado defensivo cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NOS RÉUS; 2) IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS; E 3) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIAM: 4) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES EM TELA, ALEGANDO-SE FRAGILIDADE DAS PROVAS E QUE NÃO SE PRESTARIA COMO TAL A «CONFISSÃO INFORMAL QUE TERIA SIDO REALIZADA PELOS ACUSADOS, PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI ANTIDROGAS; 6) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS LEGAIS; 7) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 8) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE; E 11) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Lucas de Sousa Santos e Raphael Chystopher da Silva Guimarães, representados, respectivamente, por órgão da Defensoria Pública e advogada particular constituída, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2014. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do Júri. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Pais idosos. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação. Alegação de desproporcionalidade da prisão. Dilação probatória. Via processual inadequada. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Inviabilidade de substituição por outras medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa, resistência e tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão em aberto em outra ação penal. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Impetração contra decisão de desembargador, que negou a tutela de urgência, em writ impetrado perante tribunal de 2º grau. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de excepcionalidade, a permitir o afastamento da referida Súmula.
«I. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de 2º Grau, indefira o pedido de liminar. O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Citação por edital. Réu foragido. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 16, «caput, da Lei 10.826/03, c/c arts. 29, 304 e 69, do CP. Prisão preventiva. Pedido de extensão da revogação. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Não caracterização. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. (apreensão de grande quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réus não inseridos no grupo agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Mera reiteração de writ anterior. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A matéria atinente à fundamentação adotada para converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva já foi examinada por esta Corte Superior no julgamento do HC 363.183/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SIMPLES ¿ CP, art. 147 E ART. 140, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CABIMENTO ¿ AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SEJA PELOS PRINTS DE MENSAGENS E AUDIOS DO APLICATIVO DE WHASTAPP ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ¿ RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A DENÚNCIA NO PONTO PARA, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O CPP, art. 38, CAPUT, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, QUANTO AO EVENTUAL CRIME INSCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
1.Conquanto a acusação tenha anexado alguns prints e áudios de conversas de WhatsApp e arrolado diversas testemunhas, o crime de ameaça não restou comprovado nos autos. Extrai-se de todo o imbróglio descrito dos autos, que a desavença entre as partes decorre da existência de dívidas entre a vítima e o acusado, débitos, inclusive, admitidos em juízo, pela vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Lesão à direito de locomoção. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Ordem concedida para anular o julgamento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (paciente responde a diversas ações penais). Pedido subsidiário de prisão domiciliar. Prejudicado. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, receptação, uso de documento falso e estelionato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indenização. Dano moral. Prisão. Porte de arma de fogo sem registro. Trabalho. Empresa de vigilância. Desídia. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote