(DOC. VP 136.3690.6001.0900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Impetração contra decisão de desembargador, que negou a tutela de urgência, em writ impetrado perante tribunal de 2º grau. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de excepcionalidade, a permitir o afastamento da referida Súmula.

«I. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de 2º Grau, indefira o pedido de liminar. O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso. II. Diante dos fatos discutidos no writ, na origem, não ter

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