(DOC. VP 184.2830.3003.3100)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2 - Não há falar em falta de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva do paciente, pois as instâncias ordinárias concluiriam pela necessidade da segregação cautelar destacando as circunstâncias em que se deu a prisão e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote