(DOC. VP 210.8080.4418.0792)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Ordem concedida para anular o julgamento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste STJ, em conformidade com o STF, consolidou o entendimento no sentido de que a aus�

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