(DOC. VP 161.6453.0004.4900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 115/STJ. Não aplicação em RHC. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A aplicação da Súmula 115/STJ restringe-se aos casos de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, quando o STJ atuar como instância especial (CF/88, art. 105, III), o que não ocorre quando se trata de apreciação de recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual, antes de se proferir decisão pelo não conhecimento do recurso, deve ser oportunizada à parte a regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos termos dos arts. 13

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