(DOC. VP 252.8037.7576.1552)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial (i) o periculum libertatis, de modo que o paciente não apresentaria risco à instrução processual, ordem públic

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