Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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751 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Incidência da Súmula 64/STJ. Complexidade do feito. Sete réus, com advogados distintos, diversos pedidos de revogação da prisão preventiva e diligências. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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752 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime aberto, pena essa substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, ante a prática do crime disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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753 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Matéria de execução penal - Apreciação excepcional - Constrangimento ilegal flagrante, relativamente à não análise meritória do pedido - Paciente fora solto por decisão judicial de piso (indulto), depois cassada em Segunda Instância, com determinação de cumprimento de pena em regime semiaberto - Consta que o paciente já estava residindo com a família e trabalhando noutro Estado da Federação, quando a soltura foi revogada - Suplica a transferência da execução para tal Estado - Mérito não apreciado porque o paciente não teve o mandado de prisão cumprido - Decisão desarrazoada - Mérito deve ser analisado, com a prévia consideração sobre se não há óbice fundado em interesse público a que a pena remanescente seja cumprida noutro Estado, e se há vaga no regime semiaberto de cumprimento de pena na Comarca pretendida, após prévia consulta, e se essa unidade da Execução Penal aceita a aludida transferência - Evidente o direito do paciente de ter analisado o pedido - ordem CONCEDIDA, em parte... ()
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754 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Absolvição. Conjunto probatório que indica a efetiva prática do delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não identificar ilegalidade na dosimetria da pena.... ()
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755 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E, ACRESCENTANDO COM A PRESENÇA DE NULIDADES, OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SOMADO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITEIA, O IMPETRANTE, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ADUZINDO, POR FIM, QUE ESTE, POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 24/01/2024 - RESPEITÁVEL DECISÃO, APONTADA COMO ENSEJADORA DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, E AO CORRÉU, QUE TERIAM PRATICADO O DELITO, EM TESE, DE FORMA VIOLENTA, AO AMEAÇAREM A VÍTIMA, O PACIENTE EM PARTICIPAÇÃO E CORREU EM AÇÃO DIRETA COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO. ACRESCENTANDO QUE O PACIENTE POSSUI PASSAGENS EM SUA FAC - RESTANDO, PORTANTO, JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO QUE CONCERNE AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - POR CONSEGUINTE, NÃO SE TRATA DE UMA DESCRIÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS EM ASSINALAR COM FIRMEZA, A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, E A LIBERDADE DO PACIENTE, CAUSARIA TEMOR, ÀQUELA, EM COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA TAL ATO - ATO JUDICIAL, QUE TRAZ, PORTANTO, ELEMENTO SUBSTANCIAL, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA SUA CONDUTA, E ASSIM GARANTINDO A APLICAÇÃO PENAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, REPISE-SE, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
ALENTADAS NULIDADES, CONSISTENTES EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS O PACIENTE NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, BEM COMO, PELA AUSÊNCIA DE PATRONO, AO PRESTAR REFERIDAS DECLARAÇÕES, NÃO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS; SENDO QUE, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE DECLARAÇÃO, O PACIENTE «(...)FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECER EM SILENCIO E DE FALAR SOMENTE EM JUÍZO. QUE O DECLARANTE INFORMOU QUE IRÁ PRESTAR TERMO (...) - ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, DURANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL (AGRG NO ARESP 1882836 / SP); ALÉM DE QUE, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO A UM EFETIVO PREJUÍZO, «(...) EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, DADA A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL.(...) - AGRG NO HC 563465 / SC - O QUE LEVA A AFASTAR AS NULIDADES SUSCITADAS. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, A PRELIMINAR DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A PEÇA INAUGURAL FOI OFERTADA EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, FUNDAMENTANDO-SE, O SEU RECEBIMENTO, NA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO, EM SÍNTESE, A ALENTADA «(...) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ROUBO (...), O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE, A NEGATIVA DE AUTORIA, E, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VÊNIA, ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, O QUE NECESSITA DE UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. POR FIM, CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, CONSISTENTES EM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER AVALIADOS ISOLADAMENTE, E SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva inviabiliza a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Precedentes. ... ()
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757 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Óbice a Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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758 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente, em 17/9/2015, não pode ser considerada excessiva, tendo em vista a complexidade do feito envolvendo 8 réus com procuradores distintos, expedição de cartas precatórias e inúmeros requerimentos dos advogados dos acusados. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Ordem julgada prejudicada em razão do deferimento da liminar. Subsistência de interesse do julgamento do mérito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Paciente que respondeu solto à ação penal. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida e concedida de ofício.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, porém, há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice sumular. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NARRARAM A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA COESA E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CRÍTICA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EIS QUE NÃO DESTOA DA USUALMENTE PRATICADA EM CRIMES DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES RELATIVA AO RÉU DEONILDO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO E. STF. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. INTELECÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PELO STF. TEMA 150. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RONALD. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 3ª FASE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENAS DEFINITIVAS QUE SE ESTABELECEM EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE RONALD, ASSIM COMO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DEONILDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REFORMA TAMBÉM PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Alegação de violação ao domicílio e conseqüente ilicitude das provas decorrentes. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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762 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992. - Artigo 9, 3). Reconhecimento jurisdicional, pelo supremo tribunal federal (ADPF 347 MC, rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. «Pacta sunt servanda»: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 26 - Decreto 7.030/2009. ). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e Resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . Habeas corpus concedido de ofício. CF/88, art. 5º, II, LIX, LXV, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 93. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 133. CF/88, art. 144, §§ 1º, I e 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Lei 9.034/1995, art. 3º. Lei 12.403/2011. Lei 13.245/2016. Lei 13.964/2019. CP, art. 23. CPP, art. 3º-B, § 1º. CPP, art. 282, I e II e § 4º. CPP, art. 302. CPP, art. 304, caput e § 4º. CPP, art. 306, §§ 1º e 2º. CPP, art. 310, caput, I, II e III e §§ 3º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 322, caput. CPP, art. 654, § 2º.
- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no CPP, art. 312 ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no CP, art. 23 (CPP, art. 310, III), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313 (CPP, art. 310, II). ... ()
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763 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Entrada no domicílio autorizada. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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765 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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766 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO CPP, art. 313. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de ameaça contra sua ex-companheira. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada ilegalidade da medida extrema pelo não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 313 e por violação ao princípio da homogeneidade a ensejar a revogação da segregação cautelar.. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerrada a instrução criminal. Prolação de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Deficiência na instrução. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. ... ()
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768 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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769 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação, em primeira instância, por homicídio qualificado. Feito anulado, em segundo grau, desde a intimação do réu, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Negativa de vigência do CPP, art. 420, parágrafo único. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. ... ()
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771 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva.
«1 - Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. ... ()
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772 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Associação criminosa, falsidade ideológica e receptação qualificada. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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773 - STF. Habeas corpus. Roubo de carga com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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774 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva mantida após a sentença. Regime semiaberto. Compatibilidade. Expedição de guia de execução. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PRISIONAL DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante em 10/01/2025, em pela suposta prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. ... ()
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777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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779 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, por oito vezes. Fundamentação da prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES INSERTOS NO art. 180, CAPUT, E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓD. PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VEICULADO CONTRA O DECISUM PRIMEVO QUE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO FLAGRANCIAL EM CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo membro do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão prolatada, em 09.08.2024, pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos do procedimento 0902836-73.2024.8.19.0001, na qual deixou de converter a prisão flagrancial em constrição preventiva, concedendo a liberdade provisória durante a audiência de custódia ao ora recorrido, Carlos Henrique dos Santos Loureiro, com imposição de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, consistente em comparecimento mensal, em juízo, para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, a ser iniciado a partir do dia 10 de setembro de 2024 e devendo perdurar até que seja proferida a sentença, ante a suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos (HC 396.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 01/8/2017). ... ()
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782 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus originário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. ... ()
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783 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).
Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos concretos que não se aplicam ao agravado. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão a corréus em situação semelhante. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... ()
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786 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: a Guarda Municipal não tem o poder de realizar revistas corporais, em veículos e para ingressar na residência em ordem judicial, configurando ilegal sua prisão; abordagem com busca pessoal ilegal e sem fundada suspeita; ausência de comprovação de ato de mercancia. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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788 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e vias de fato. Contexto de violência doméstica. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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790 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impetração contra decisão liminar proferida em habeas corpus originário, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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791 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Recurso não provido.
«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas majorado pela transnacionalidade (Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput, e 40, i). Advogado. Prisão especial. Prejudicado. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Em razão de inexistência de estabelecimento adequado ao advogado/recorrente,nos termos do art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia, foi proferida nova decisão pelo Tribunal a quo, determinando o recolhimento do réu à prisão domiciliar. O capítulo da prisão especial restou, pois, prejudicado, não havendo falar constrangimento ilegal a ser sanado, por conseguinte, de rigor a inadmissibilidade parcial do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 159, § 1º e CP, art. 288, parágrafo único (extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada). Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Evolução da jurisprudência do STF. Ausência de ilegalidade. Réu advogado. Execução da pena em sala de estado maior. Inexistência de previsão legal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no V. Acórdão vergastado. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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794 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 241-B
da Lei 8.069/1990 e 218 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ARMAZENAMENTO DE VÍDEO COM CENA DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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796 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NA DATA DE 31 DE MARÇO DE 2024. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2024. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM 18 DE ABRIL DE 2024. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSE CANCELADA A DISTRIBUIÃO PELO SISTEMA DCP E, SUBSEQUENTEMENTE, PROCEDESSE COM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO SISTEMA PJE. PROVIDÊNICA DETERMINADA EM DATA DE 13 DE MAIO DE 2024. AUTOS PARALIZADOS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO, QUE, EMBORA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SUA ORDEM, DETERMINA NOVAMENTE O CUMPRIMENTO IMEDIATO, AGORA EM DATA DE 5 DE JULHO DE 2024. AUTOS QUE CONTINUAM PARALIZADOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O ACUSADO PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 31 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM O PROPÓSITO DE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, IMPONDO-LHE, CONTUDO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME O ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I, IV E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Infere-se desta ação que, embora seja imperativo cumprir com a determinação da alta administração deste Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 17/2022, não é admissível que o feito permaneça paralisado, especialmente diante de duas determinações judiciais - uma datada de 13 de maio (e-doc. 000022 do anexo 1) e outra de 5 de julho (e-doc. 000149 dos autos do processo criminal 0044452-53.2024.8.19.0001), ambas de 2024 - sem que nenhuma medida concreta tenha sido efetivamente adotada no âmbito administrativo judicial. ... ()
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797 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO FORMAL, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI EM PRELIMINAR A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INDÍCIOS DE FLAGRANTE FORJADO, ANTE A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E EVENTUAL QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MAIS, PRETENDE: A) ABSOLVIÇÃO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE NA PRISÃO; B) A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; C) SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL D) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A denúncia dá conta de que no dia 12 de agosto de 2021, por volta das 8 horas e 30 minutos, na Rua Formiga, s/n, esquina com rua Teles Menezes, Jardim Sumaré, São João de Meriti/RJ, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em perfeita comunhão de ações e desígnios com o nacional VINICIUS OLIVEIRA LIMA (falecido), trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 206g (duzentos e seis gramas) de MACONHA (Cannabis Sativa L.), distribuídos em 63 (sessenta e três) embalagens plásticas, contendo as inscrições «Maconha 5 CV, «Maconha 10 CV, «Maconha 25 CV"; 140g (cento e quarenta gramas) de COCAÍNA em pó, distribuídos em 92 (noventa e duas) invólucros plásticos, ostentando as inscrições «Pó 20 CV, «Pó 10 CV Gestão inteligente e «Pó 15 C.V Gestão inteligente"; e 23g (vinte e três gramas) de COCAÍNA (CRACK), acondicionados individualmente em 134 (cento e trinta e quatro) pequenos sacos plásticos, contendo as inscrições «Crack 5 CV e «Crack 15 CV, conforme auto de apreensão de fls. 11/12 e laudo de exame de entorpecente. A peça exordial ainda dá conta de que, desde data que não se pode precisar, mas certo que até o dia 12 de agosto de 2021, por volta das 8 horas e 30 minutos, na Rua Formiga, s/n, esquina com rua Teles Menezes, Jardim Sumaré, São João de Meriti/RJ, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, associou-se ao nacional VINICIUS OLIVEIRA LIMA (falecido) e a outros indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa autointitulada comando vermelho (CV) atuante na localidade, com o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o que se extrai pelo local do crime, pela quantidade, variedade, forma de acondicionamento e inscrições contidas no material entorpecente. Do compulsar dos autos vê-se que a materialidade, como a autoria dos delitos imputados ao réu restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame prévio de material entorpecente, laudo de exame de definitivo de material entorpecente, termos de declarações, laudo de exame em material (rádio comunicador), auto de recebimento (rádio comunicador), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Não prospera a pretensão absolutória relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes não apenas entre si, mas com o vertido em sede policial, além de harmônicos à prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente. De outro lado, inexistem nos autos quaisquer mínimos indícios de que os agentes quisessem prejudicar o acusado, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Ainda, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se que os policiais fizeram incursão no local da abordagem para coibir o roubo de cargas na localidade, conhecida como comunidade da Igrejinha e foram recebidos com disparos de arma de fogo. O outro indivíduo que estava com o réu, de nome Vinícius estava com uma pistola 9mm e com ele foram encontrados, além da arma de fogo, uma granada e um rádio transmissor. Por sua vez, com o réu foram encontrados as drogas e um aparelho de radiotransmissão, totalizando dois rádios sintonizados na frequencia do tráfico de drogas local. Os depoimentos também esclarecem que as drogas continham inscrições em alusão à facção criminosa comando vermelho e que a «boca de fumo era conhecida como «boca da Rua onze, considerada a principal boca de fumo da localidade. O caso em exame reflete o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70, bem como pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. Ao ser interrogado, o réu nega os fatos. Todavia, ele é vacilante e contraditório nas informações prestadas, especialmente quando relata não se recordar se tem «passagem pelo estado de Minas Gerais, para, logo a seguir, esclarecer «que tem advogado em Minas Gerais, que não se recorda muito do crime que responde lá, mas acha que é tráfico de drogas; que saiu no processo de lá de liberdade provisória; que não voltou mais, pois veio para o Rio de Janeiro atrás dos filhos". Pois bem, o que se tem é que a versão apresentada pelo réu em interrogatório se mostra frágil e isolada do mosaico probatório. Cumpre observar, ademais, que o crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é de natureza multinuclear, caracterizando-se o tráfico de drogas pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal. Assim, a intenção de difusão ilícita não se dá apenas por meio do flagrante eventual da venda das substâncias aos usuários, mas também por outras circunstâncias, dentre elas ter em depósito, trazer consigo e guardar, exatamente como na hipótese. A defesa técnica, por sua vez, não trouxe aos autos os elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório que foi amealhado, conforme determina a regra do CPP, art. 156, tentando apenas desconstituir a narrativa dos agentes da lei em versão isolada ao conjunto de provas, sem lograr comprovar que estes tinham algum interesse em apontar situação inexistente, incriminando um inocente. Nesse aspecto, os policiais foram uníssonos em dizer que não conheciam Erick. Escorreito, portanto, o juízo de censura referente ao delito de tráfico de drogas. Não assiste razão à defesa em seu pleito absolutório, relativo ao crime de associação ao tráfico de drogas. In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo robusto caderno probatório já delineado linhas atrás. No que diz respeito ao delito imputado ao ora apelante, vale reproduzir a prova testemunhal obtida em juízo, no sentido de que com o réu foram encontrados as drogas que continham inscrições em alusão à facção criminosa comando vermelho e um aparelho de radiotransmissão, sintonizado na frequência do tráfico de drogas local, cuja «boca de fumo era conhecida como «boca da Rua onze, reputada como a principal boca de fumo da localidade. A prova dos autos aponta que, no dia e local dos fatos, conforme constou da denúncia, Policiais Militares realizavam patrulhamento com vistas ao combate a roubo de cargas e que, ao serem recebidos com tiros de arma de fogo, lograram êxito na prisão em flagrante do ora apelante. Cumpre destacar que o local é controlado pela facção criminosa «Comando Vermelho, o que demonstra que o réu se associou a outros indivíduos não identificados com o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A associação do ora apelante para a prática do ilícito de tráfico de drogas é evidente, dado o exercício da função (vapor) que resultou em sua prisão. Tal comportamento contribui de forma consciente e eficaz para a prática da mercancia de drogas, sendo certo que a atuação do réu era primordial para o sucesso da associação criminosa por ele integrada. Destarte, ao contrário do alegado pela defesa, encontram-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «Comando Vermelho"; 3) O recorrente foi flagrado com objeto tipicamente usado com a finalidade de avisar aos traficantes sobre a chegada da Polícia ao local e sobre a movimentação na localidade («Radinho); 4) o local do flagrante é conhecido ponto de venda de drogas. É fato notório a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o recorrente foi flagrado em localidade dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, com drogas e rádio comunicador, durante patrulhamento policial na comunidade. As provas colhidas encontram-se em perfeita harmonia com os depoimentos das testemunhas de acusação prestados na fase policial e posteriormente colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, encaixando-se perfeitamente ao caso concreto a fundamentação efetivada pelo magistrado. Observa-se, portanto, que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que o recorrente estava associado entre si e a outros traficantes da localidade, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 35, hipótese não afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Nesse viés, aliás, é importante destacar o posicionamento do STJ apontando «relevante a informação de que realizava o suposto comércio espúrio em área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo presumível a sua adesão à organização criminosa, dada a intransigente territorialidade exercida por tais grupos (STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares, 5ª T. HC 478822/RJ, julgado em 05.02.2019). Ou seja, «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente (STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha, 6ª T. HC 492528, julg. em 28.02.2019), de modo que, em situações como a presente, não se tolera qualquer tipo de ingerência, oposição ou concorrência, seja de outras facções, quanto mais de alguns indivíduos atuando de per si. Em tal cenário, a prisão em local conhecido como ponto de venda de drogas, em posse de drogas e radiocomunicador, adido às declarações uníssonas das testemunhas policiais e da prova documental, tudo se sobrepõe nos autos à negativa efetivada pelo apelante, assim comprovando a sua integração à associação para o tráfico de drogas com os outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo. Assim, não há como se acatar o pleito absolutório, portanto correta a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Sobre a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006, a defesa não tem melhor sorte. A jurisprudência é firme no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. In casu, os depoimentos são uníssonos acerca da presença da arma de fogo na dinâmica dos fatos. Os policiais asseguraram que foram recebidos com disparos de arma de fogo, cuja troca de tiros resultou no óbito do indivíduo associado ao ora apelante, de nome Vinícius o qual estava com uma pistola 9mm e uma granada. Neste diapasão, ao se fazer o cotejo da prova produzida na instrução, sob o crivo do contraditório, não há dúvida quanto ao uso do artefato bélico para imposição da causa de aumento, prevista no art. 40, IV da Lei 11.340/06, razão pela qual ela deve ser mantida e a pretensão defensiva não deve ser acolhida. Examinado, nesses termos, o juízo de condenação, passa-se ao exame da dosimetria. 1 - Do delito de tráfico de entorpecentes: Na primeira fase, atento às circunstâncias do CP, art. 59, vê-se que, no caso em exame, a quantidade e variedade da droga apreendida, com destaque à presença de cocaína, de vasto poder destrutivo, autorizam o aumento da pena básica, com amparo na Lei 11.343/06, art. 42, na fração de 1/6, todavia, igualmente, o d. juízo a quo deixou de considerar a quantidade e a diversidade aqui nessa fase, para uso na terceira fase dosimétrica. Assim, a pena permanece no patamar básico, ante a ausência de recurso nesse sentido, mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, inexistentes atenuantes ou agravantes, a pena fica inalterada na fase intermediária. Na terceira fase, foi corretamente afastado o benefício da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade e diversidade das drogas arrecadadas, o que demonstra que o réu se dedicava às atividades criminosas, não se tratando de um traficante episódico, ocasional, fazendo do tráfico o seu meio de vida e que esta atividade ocorreria, ao menos, por algum período, e não simplesmente naquele dia. Cumpre observar que, também deve ser afastado o pedido defensivo que diz respeito ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois, em que pese ser primário e portador de bons antecedentes, não ficou evidenciado que o réu não se dedica à atividade criminosa. A variedade de drogas e o rádio transmissor que o recorrente detinha indica que ele poderia sim se dedicar à atividade criminosa de tráfico, razão pela qual, também foi condenado por associação ao tráfico e não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da referida causa de diminuição de pena. No que trata da causa de aumento, prevista no art. 40, IV da Lei 11.340/06, o magistrado adequadamente exasperou a pena em 1/6, o que resultou na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e (quinhentos e oitenta e três) 583 dias-multa, ausentes outras causas de diminuição ou aumento. 2 - Do crime de associação ao tráfico: Na primeira fase, atento às circunstâncias do CP, art. 59, vê-se que, no caso em exame, elas são as normais do tipo penal e o réu não ostenta condenação transitada em julgado em sua FAC (e-doc. 46). Assim, a pena fica estabelecida no patamar mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda etapa, inexistentes atenuantes ou agravantes, a pena fica inalterada na fase intermediária. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento, prevista no art. 40, IV da Lei 11.340/06, o magistrado adequadamente exasperou a pena em 1/6 e alcançou a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Uma vez que os crimes foram praticados na forma do concurso material de delitos, as penas cominadas devem ser cumuladas e totalizam 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor mínimo unitário. O regime para cumprimento inicial da pena é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º «a, é o fechado, eis que a pena não excede a 8 (oito) anos. Quanto ao prequestionamento trazido, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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