(DOC. VP 632.0966.1262.4909)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: a Guarda Municipal não tem o poder de realizar revistas corporais, em veículos e para ingressar na residência em ordem judicial, configurando ilegal sua prisão; abordagem com busca pessoal ilegal e sem fundada suspeita; ausência de comprovação de ato de mercancia. 2. Conforme destacado na decisão inicial, o Paciente foi preso em flagrante em 2

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