(DOC. VP 250.4011.0903.4573)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impetração contra decisão liminar proferida em habeas corpus originário, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente transferida para comarca diversa de sua residência, alegando constrangimento ilegal e prejuízo à convivência familiar. 2 - A Defesa alega erro material na ata de audiência que determinou a transferência da paciente, mãe de sete filhos, para a Comarca de Alvorada D’Oeste/RO e requer o retorno à Comarca de São Francisco do Guaporé/RO ou, alterna

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