Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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951 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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952 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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953 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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954 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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955 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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956 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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957 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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958 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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959 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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960 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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961 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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962 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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963 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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964 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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965 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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966 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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967 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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968 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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969 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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970 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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971 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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972 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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974 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO COM ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ PÂMELA, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMETO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO; 3) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU DOUGLAS, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, O QUE TORNARIA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E 2) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO
s PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 17. ... ()
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976 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Advogado. Pedido superveniente de prisão domiciliar. Matéria já apreciada em recurso em habeas corpus. Reiteração. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Acusado não encontrado nos vários endereços declinados nos autos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Recomendação de celeridade.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de preclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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978 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.
«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados nas modalidades tentada e consumada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Três réus com procuradores distintos. Corréu que foi preso em outro estado. Recambiamento. Necessidade de nomeação de novo defensor. Audiências de instrução realizadas. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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980 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.
«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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981 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Declínio da competência. Atos não ratificados pelo juízo competente. Deficiência da instrução. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mudança de endereço no dia dos fatos, acusado citado por advogado constituído, não comparecimento em juízo para ser interrogado. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto. Citação por edital. Réu não localizado. Decisão não fundamentada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA DO PACIENTE EM PREVENTIVA, E A QUE A MANTEVE, POR FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E QUE A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
Não tem razão o impetrante. Emerge dos autos que o paciente teria em tese cometido o crime previsto art. 180, caput, c/c art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69 ambos do CP. Conforme se extrai dos autos originários, processo 0816265-90.2024.8.19.0004, a equipe policial da 23ª DP recebeu informações referentes a um veículo Fiat Argo Drive de cor branca ano 2023/24, com placa SJI-9I74, que, em tese, seria produto de roubo e estaria «clonado"; e circulando na região do município de São Gonçalo. A guarnição policial diligenciou até o local suspeito e encontrou o veículo em poder do ora paciente, o qual disse que o adquiriu por um grupo de What´s App e que pagou o valor de R$ 20.000,00. O policial militar Carlos José Batista da Silva realizou uma vistoria preliminar no automóvel e viu que este apresentava todos os sinais de identificação adulterados de forma grosseira. Após investigações, verificou-se que o automóvel pertence à empresa Localiza, que o alugou para a locatária Marcia Regina de Brito Bonan Barros, a qual foi vítima de roubo enquanto conduzia o veículo, conforme o RO 074-03937/2024. Verificou-se ainda que os sinais de identificação do veículo estavam grosseiramente adulterados, ostentando a placa SJI-9I74, chassi 9BD358ATFRYN14799 e motor de 463509488747698, cuja remarcação foi confirmada pelo laudo pericial de id 125272564 dos autos principais. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encaminhado à sede policial onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. A prisão em flagrante ocorreu em 17/06/2024, tendo sido convertida em preventiva em 19/06/2024 pelo Juízo da Central de Custódia. Posteriormente, distribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o Juízo em decisão de 08/07/2024 (id. 129700917) indeferiu o pleito libertário em acolhimento ao parecer ministerial. Inicialmente, ressalte-se que o título constritivo refere-se tanto à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quanto na que a manteve, tratando-se do mesmo título prisional. Na limitada ótica de cognição sumária, o deciso conversor foi devidamente lastreado em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar. Estão presentes os pressupostos da medida excepcional, notadamente a garantia da ordem pública. Como bem observou o magistrado prolator do deciso: «A conduta é gravosa já que o crime de receptação fomenta a prática de crimes anteriores já que dá destinação final a esses bens, não se podendo ignorar que o veículo encontrado na posse do indicado é produto de crime anterior grave, posto que cometido mediante violência e/ou grave ameaça contra a pessoa, tendo o roubo ocorrido há menos de um mês, em 27/05/2024. Ademais, o custodiado transportava o veículo com placa de identificação, numeração do motor e do chassi adulterados, o que dificulta a sua real identificação e configura o crime autônomo do art. 311, §2º. III do CP, tudo a incrementar a reprovabilidade dos fatos. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado como medida de garantia da ordem pública e ordem econômica, sobretudo porque crimes como esse comprometem a segurança de moradores da cidade do Rio de Janeiro, impondo-se uma atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado. Ressaltou o magistrado que o paciente já ostenta condenação, «conforme consta de sua folha de antecedentes, se encontrando, inclusive, em cumprimento de pena, mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Nesse sentido, sua reincidência não apenas impede a concessão da liberdade provisória, com amparo no art. 310, §2º do CPP, como torna necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está presente na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. Neste sentido, a jurisprudência do STF já se posicionou no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). Por certo, tais circunstâncias serão melhor analisadas no curso da instrução criminal, todavia, por ora, fundamentam o decreto prisional. Há de ser ressaltado ainda que a alegada fundamentação genérica, indicada pela impetração na decisão mantenedora, não configura constrangimento ilegal. Isto porque a autoridade coatora utilizou-se da técnica per relationem ao acolher o parecer ministerial e ratificar os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar. Neste sentido, as posteriores decisões mantenedoras somente servem para dar atualidade à constrição, inexistindo, in casu, qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum. Inexiste, de igual modo, afronta ao princípio da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade pois, em caso de eventual condenação, será sopesado o disposto no CP, art. 33, § 3º, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena, o que lança ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Como cediço, a alegação de descompasso entre a prisão e a futura pena a ser aplicada, em caso de condenação, constitui prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível efetuar, na estreita via ora adotada, qualquer projeção especulativa em tal sentido. Desta forma a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso, mostrando-se possível afastar, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual para salvaguardar interesses sociais e garantir o equilíbrio e a tranquilidade social intervenção coercitiva do Estado (STF: HC 142369 - Segunda Turma, Ministro Ricardo Lewandowisk, Julgamento: 06/06/2017; HC 208462 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021). Por outro giro, eventuais condições pessoais, como a primariedade, exercício de atividade lícita, e endereço fixo não inviabilizam a constrição provisória se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Justificada a necessidade de manutenção da cautelar extrema, conforme apontado na decisão combatida, mostra-se inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficitária (ausência de cópia do Decreto). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Processo criminal suspenso. Réu em local incerto. CPP, art. 366. Extradição ulterior a pedido da justiça Brasileira. Ação penal suspensa até deferimento do pedido de extensão dos efeitos da extradição. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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988 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo qualificado pelo resultado morte e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGES, COMARCA DE PARACAMBI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PLEITEANDO O RECURSO MINISTERIAL A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO AUMENTO DA REPRIMENDA DIANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DA DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS POLICIAIS MILITARES, FÁBIO E PAULO LEONARDO, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, MARLON, E A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, T. DO R. H. LIMITANDO-SE A ASSEVERAR QUE, APÓS SEREM ACIONADOS PARA ATENDER À OCORRÊNCIA DE UMA RAPINAGEM PERPETRADA EM UM COMÉRCIO DE BOTIJÕES DE GÁS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, ONDE OBTIVERAM INFORMAÇÕES ACERCA DA ROTA DE EVASÃO ADOTADA PELOS AUTORES, O QUE CULMINOU COM A CAPTURA DE DOIS DOS ROUBADORES, AO PASSO QUE O TERCEIRO INTEGRANTE LOGROU ÊXITO EM DALI SE EVADIR, VALENDO DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A IDENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO ENVOLVIDO COMO SENDO O RECORRENTE, DADO O SIGNIFICATIVO INTERREGNO TEMPORAL HAVIDO DESDE ENTÃO, A REVELAR A AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MERA RATIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES VERTIDAS EM SEDE POLICIAL, SEM PREJUÍZO DE NÃO SE OLVIDAR DE QUE, EMBORA A VÍTIMA, MARCUS VINICIUS, TENHA RECONHECIDO O ORA APELANTE ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 01 (UM) BOTIJÃO DE GÁS DE 13KG PERTENCENTE AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM QUE JAMAIS TIVESSE TIDO CONTATO PRÉVIO COM O MESMO, CERTO SE FAZ QUE TAL IDENTIFICAÇÃO DECORREU DA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR MARLON E THYAGO, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, MORMENTE QUANDO SE PERFILA COMO ISOLADA NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DESCONHECIMENTO QUE SE TEM DA VERSÃO DESTE ÚLTIMO SOBRE O OCORRIDO, JÁ QUE ELE NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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990 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante em 25/02/2024 e denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Busca e apreensão domiciliar embasada fundadas razões. Lícito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Ordem denegada.
«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA E COR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Lei maria da pena. Ameaça e vias de fato. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Uso de violência real. Vítimas idosas. Elevada quantia subtraída. Maus antecedentes. Condição de foragido nos autos pretéritos. Não localização. Fundamentos idôneos. Contemporaneidade. Decurso decorrente da dificuldade das investigações. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade em relação à pena a ser aplicada em caso de condenação. Prognóstico inviável. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessórios restritos para arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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996 - STJ. Direito processual penal. Peculato. Crime praticado sem violência, sem risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva revogada. Aplicadas medidas cautelares. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração.
1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na « Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a interposição do recurso especial se esgotou antes do término da representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por consequência, em nulidade. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não representam óbice à prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo. Configuração. Fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado.
1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na « Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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