(DOC. VP 187.9591.0001.0000)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo qualificado pelo resultado morte e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo, sendo certo ainda que eventuais irregularidades do inquérito não repercutem na ação penal. Precedentes. 3. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônu

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