(DOC. VP 193.8232.3000.8100)

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, em especial pela complexidade da causa. Hipótese de paciente denunciado por crime de integrar organização criminosa (PCC), majorada por envolver emprego de arma de fogo e conexão com outras organizações criminosas independentes. Organização criminosa composta por

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