(DOC. VP 230.9190.2770.2138)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não representam óbice à prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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