(DOC. VP 173.8574.3000.3000)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Associação criminosa, falsidade ideológica e receptação qualificada. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento da apelação que manteve a condenação do paciente. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou ab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote