(DOC. VP 193.4910.3000.5200)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pela fuga do distrito da culpa. 3. Habeas corpus não conheci revogada a liminar.»

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