(DOC. VP 681.8134.1883.0612)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. 1.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando que a prisão preventiva do Paciente foi decretada de ofício, violando-se o sistema acusatório, violação ao princípio da homogeneidade, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e fundamentação inidônea. 2. Consultando o processo de origem através do PJe, constata-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/01/2024 e indiciado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2

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