(DOC. VP 187.9065.8001.3800)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado e receptação qualificada. Integrante de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - A gravidade concreta do delito e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente alegadamente integrante de organização criminosa complexa, ostentando condenação anterior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote