(DOC. VP 171.3165.4287.2465)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial (i) se o decreto prisional importa em violação ao princípio da homogeneidade, bem como se estaria baseado tão somente na gravidade abstrata do delito e (ii) a suficiência d

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