(DOC. VP 182.0714.2000.2000)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. O caso é de estupro de uma vítima com 12 anos de idade, engendrado a partir de rede social na internet. Ademais, não obstante o uso de expressões de apelo retórico, a prisão foi decretada com apoio em dados objetivos da causa. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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