(DOC. VP 947.6518.1315.7836)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em benefício de Gabriel, preso desde 12.8.2024, por suposta prática de crime de receptação. Questiona-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônica e desproporcionalidade da medida, considerando as condições pessoais do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fund

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