Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada

401 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 17.08.2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 18.08.2024 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E, RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL EM 20.08.2024 - DENÚNCIA RECEBIDA EM 05.09.2024 - DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CPP, art. 312, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUANDO ESTA REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Narra a denúncia que, no dia 17.08.2024, em horário que ainda não se pode precisar, no interior da residência do casal, o paciente, de forma livre e consciente, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima Daniel Gomes Chagas, seu companheiro, desferindo-lhe socos, chutes e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo de delito. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia. Aditamento. Inclusão de corréus. Princípios da imparcialidade e da unidade do Ministério Público. Violação não-Configurada. Notificação para defesa prévia. Devido processo legal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Quantidade de entorpecente e periculosidade do agente. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - «De acordo com o CPP, art. 83, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (HC 115.483/ES).... (Continua)

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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ APREENSÃO DE 980G DE COCAÍNA E DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23/04/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 25/04/2024, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PROCESSO QUE APENAS ESTÁ SE INICIANDO ENCONTRANDO-SE NA FASE DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO - - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que manteve, acima transcrita, está fundamentada e abarca todos os aspectos necessários para a manutenção da custódia, atendendo à exigência, da CF/88, em seu art. 93, IX. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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408 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS OU, AINDA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO PRISONAL IDÔNEO E CONCRETAMENTE FUNDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE COM MAIS DE 2 QUILOS DE COCAÍNA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FAC OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318 QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP, SEGUNDO O QUAL A PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER INDEFERIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NO CASO EM TELA, A CONTUMÁCIA DELITIVA DA PACIENTE REVELA-SE SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

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409 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

1 - O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, em que se pleiteava a determinação ao Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial. ... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pedido de fixação do regime intermediário não apreciado pelo órgão jurisdicional impetrado, sob o fundamento de que a apelação, ainda não julgada, seria o meio próprio para a reforma da sentença. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Réu custodiado durante toda a instrução. Possibilidade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva não analisados por inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

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411 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Operação «chapadinha II". Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas. Intermediário entre fornecedores e traficantes locais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias.fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Demonstração necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da corte suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

«2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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413 - STJ. Juízo de retratação. Recurso em habeas corpus. Admissibilidade da presidência do STJ. Encaminhamento dos autos para juízo de retratação. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura domiciliar. Entendimento que se coaduna com as teses firmadas pela suprema corte no tema 280 de repercussão geral. Entrada em domicílio alheio sem fundadas suspeitas da prática de crime no local e cumprimento de mandado de prisão no qual não constava o endereço diligenciado. Decisão adotada que segue a orientação do STJ em relação à impossibilidade de pescaria probatória, quando do cumprimento do mandado de prisão, e ao mesmo tempo do STF, ao considerar ilegal busca domiciliar sem fundada suspeita da prática de crime. Estado de flagrante delito não demonstrado. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso em habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Advogado preso preventivamente. Ausência de sala do estado maior. Prisão domiciliar. Descabimento. Paciente encarcerado em cela separada do convívio prisional. Banheiro privativo. Condições dignas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DA PROVA, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, SOB MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos ilícitos descritos nos artigos arts. 33, caput, e do art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, n/f CP, art. 69. ... (Continua)

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417 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva - prisão preventiva revogada pelo juízo a quo - writ prejudicado.... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado, homicídio tentado. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Nulidade do julgamento da impetração originária. Inocorrência. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Réu que conduzia veículo sob efeito de bebida alcoólica na contramão causando a morte de quatro vítimas e ferimento grave na quinta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que «havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão» (RHC 106.180, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2019). No caso dos autos, não intimada do julgamento do habeas corpus originário, quedou-se inerte a defesa perante a Corte estadual, sequer opondo embargos de declaração para debater a questão ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício. ... (Continua)

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420 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL ¿ art. 157, § 2º, II, E 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II (2 VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP - ALEGA A IMPETRANTE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO AINDA ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - DESCABIMENTO - DESDE LOGO DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE O MESMO ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DO CORRÉU, FUNDAMENTANDO O MAGISTRADO DE ORIGEM O SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE LHE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, TRATANDO-SE DE DELITO DE ROUBO PRATICADO COM CONCURSO DE PESSOAS, EM FACE DE 03 VÍTIMAS, COM SIMULAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE EM CONSULTA À FAC DO REFERIDO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE O MESMO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME DIVERSO EM DATA RECENTE ( 29/07/2024 ), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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421 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; não observância do princípio da proporcionalidade da punição; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e porque a prisão em flagrante teria sido convertida em preventiva «ex officio - Pedido prejudicado - Prisão cautelar revogada pelo Juízo «a quo". ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos público e privado. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Alegada carência de fundamentação e desnecessidade da medida extrema. Teses não debatidas na corte originária. Supressão. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Não tendo as teses referentes à carência de motivação e à desnecessidade da prisão preventiva, preservada na sentença, sido debatidas nos acórdãos combatidos, inviável a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos contra idoso consumado e tentado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Possibilidade. Segregação cautelar mantida para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agra vo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A a jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória. Precedentes. III. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, especialmente no caso dos autos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo ciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor e mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando à aplicação da Lei penal e permanecia foragido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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424 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Em sua posse foram apreendidas 7,98 gramas de cocaína e R$ 32,00 em espécie.3. Em audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva. 4. Pretensão revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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425 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Aguinaldo de Mesquita Pedrosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e integrada em sede de Embargos de Declaração (index 555/569 e 591/593), na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II e III, c/c 155 § 4º, II c/c art. 211, na forma do art. 69 todos, do CP. ... (Continua)

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426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via mandamental. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese, não se infere manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E CP, art. 330, EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (II) INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA, (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU E (III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR NÃO SÓ DA LESIVIDADE DA DROGA, MAS TAMBÉM DA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ENTORPECENTE APRRENDIDO COM O PACIENTE (3.370 GRAMAS DE COCAÍNA DISTRIBUÍDAS EM 4.396 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO ¿ITAMBI JOÃO CAETANO PÓ CV¿ - LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ID. 131479439). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA AO TEMPO DA ABORDAGEM POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE POR DECISÃO INDIVIDUALIZADA E COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312, TAL COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.

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428 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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429 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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430 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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431 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10.826/03, art. 14 - APREENSÃO DE 10 MUNIÇÕES DE CALIBRE 38 QUE, CONSOANTE LAUDO DE EXAME PERICIAL, APRESENTARAM CAPACIDADE PARA A PRODUÇÃO DE TIROS/DISPAROS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA ANTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E O HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Examinando os autos, verifica-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Ao paciente está sendo imputada a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10826/2003, art. 14), conduta esta que fere substancialmente a ordem pública, gera violência urbana e sinaliza a periculosidade do denunciado, já que segundo o depoimento do policial militar Rodrigo Fernandes Monsores (Index 14391865) Felipe da Silva Conceição, vulgo ¿Filipinho¿, é conhecido por ser um dos líderes do tráfico de drogas da localidade dominada pela facção TCP ¿ Terceiro Comando Puro. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso proibido. Pedido prejudicado em relação ao recorrente divaldo dos santos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prolação da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Nulidade das provas. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de celulares e dinheiro sem comprovação de origem lícita e arma. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário de divaldo dos santos prejudicado. Recurso ordinário de leandro rodrigues dos santos desprovido.

«1. O presente recurso ordinário encontra-se prejudicado em relação ao acusado Divaldo dos Santos, pois, por decisão datada de 5/2/2015, foi revogada sua custódia preventiva, por decisão do juízo singular, mediante a aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas no CPP, art. 319, I, II e V. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Cópia da decisão de primeiro grau. Ausência. Ônus que cabe ao impetrante. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Mandado cumprido há onze meses. Feito complexo. Cinco acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Princípio da razoabilidade. Observância. Feito em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; posse de arma de fogo com numeração suprimida; roubo circunstanciado, por três vezes, em concurso formal impróprio de crimes; adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa armada, em concurso de agentes e concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de delitos, vítimas e réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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436 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 317, caput e §1º, c/c art. 29, ambos do CP, e art. 33, caput, c/c o art. 40, II, III, IV e V, ambos da Lei 11.343/06. Os fatos delituosos investigados em dois inquéritos teriam ocorrido no dia 08/08/2023, ocasião em que um caminhão supostamente contendo grande carga de droga foi conduzido à Cidade da Polícia escoltado por duas viaturas da polícia civil, porém, posteriormente, se descobriu que nenhum flagrante foi lavrado sobre o possível material entorpecente existente dentro do caminhão, eis que a dita carga teria sido descarregada e entregue à traficantes em uma comunidade próxima à Cidade da Polícia. As investigações apuram, em suma, um possível desvio da carga de drogas por agentes da segurança pública (policiais civis e um policial militar), envolvendo, ainda, dois advogados, em teoria, todos se valendo das prerrogativas de suas funções. Decisões suficientemente fundamentadas, a teor da regra do, IX, do art. 93, CF/88. O fumus comissi delicti é lastreado por complexa investigação policial. Quanto ao periculum libertatis, se tem como justificada a segregação cautelar fundamentada em especial na necessidade de garantir a ordem pública, pela gravidade em concreto da conduta supostamente praticada. A hipótese não permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão das peculiaridades do caso concreto. Quanto às condições pessoais, a existência de tais condições, por si só, não obrigatoriamente leva ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e também dos Tribunais Superiores. CPP, art. 318. Denegação da ordem.

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução não verificado. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite normal. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Necessidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Demonstração. Gravidade abstrata. Insuficiência. Recurso ordinário provido, mas revogada a extensão deferida ao corréu em liminar.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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440 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 215-A IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO DO PERICULUM LIBERTATIS; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRÁTICA. RÉU QUE APROVEITANDO-SE DO LOCAL ERMO EM QUE SE ENCONTRAVA, TERIA SE MASTURBADO OLHANDO FIXAMENTE PARA A VÍTIMA. TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE COM REGISTRO DE TRANSAÇÃO PENAL POR DELITO ANTERIOR (ID. 94705166). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DENEGADA.

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441 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documentos. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outros registros. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Período de tempo foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A tese de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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444 - TJRJ. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e desacato, no contexto da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante em 6/10/2024, convertida em preventiva. Conflito familiar entre irmãos. A inexistência de coabitação, por si só, não exclui a violência doméstica. De toda sorte, a questão da incidência da Lei especial deve ser dirimida em primeiro grau e, ainda que se entenda pelo declínio de competência, tal não tornaria nulo o decreto prisional. Quanto ao pleito libertário, no caso concreto, vislumbra-se a possibilidade da intervenção menos drástica na esfera de liberdade do paciente mediante a imposição de proibição de contato com a vítima. A lesão corporal que resultou na vítima Jaqueline foi de natureza leve porquanto a mesma apenas teve escoriações no joelho. Os delitos imputados ¿ lesão corporal, ameaça e desacato - não totalizam pena máxima superior a 4 anos, de modo que, se condenado for, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória que já perdura desde o dia 8 de outubro do corrente, sendo que a audiência de instrução ocorrerá somente em 16/12/2024, véspera do recesso forense. Segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando for mais gravosa que a pena definitiva. Quanto às condições pessoais do paciente, embora ostente uma anotação de inquérito sem resultado na FAC, ele é tecnicamente primário, comprova residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Por questão de cautela, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares.

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação diante da sua complexidade. Pluralidade de réus e crimes. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua elevada periculosidade e da gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que ele seria um dos líderes da facção criminosa denominada «Bala na Cara» e teria ordenado que os demais integrantes se dirigissem até determinada boate, ocasião em que eles teriam adentrado no estabelecimento, mandado os funcionários e frequentadores do local deitarem no chão, após o que teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo na direção das vítimas, vindo a acertá-las, merecendo destaque o fato de que os delitos teriam sido cometidos em razão de disputas de território do tráfico de drogas, pois havia suspeita de que integrantes da facção rival - denominada «Os Manos» -, que teriam matado o irmão do paciente, estariam na referida boate comercializando os entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante, que ostenta extensa folha criminal, evidenciam o risco ao meio social e indicam a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar a ordem pública. ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Posição de liderança em estruturada facção criminosa autodenominada «os manos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E LEI 9.503/1997, art. 310, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Sandro de Rezende Gonçalves, representado por advogado constituído, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o qual condenou o nominado réu por infração aos artigos. 333, caput, do CP e Lei 9.503/1997, art. 310, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal (crime de corrupção ativa), e 07 (sete) meses de detenção para o delito de trânsito, ambos em regime semiaberto, na forma do art. 76 do C.P. condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/06, art. 33. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, ASSIM COMO DO PERICULUM LIBERTATIS; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DA VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE (11G DE MACONHA, 6G DE COCAÍNA E 2G DE CRACK - ID. 89791560). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE (ID. 90128242). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DENEGADA.

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449 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Lyniquer Pereira da Silva, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de São José do Rio Preto. Sustenta a defesa que a decisão se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos para a custódia cautelar, e que a reincidência decorre de fato remoto. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas alternativas. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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