Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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201 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INDEVIDO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO COM A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1.Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado de forma abusiva, pretendendo discutir questões a respeito da execução da pena - que possui recurso próprio para tanto, e que nem sequer foram objeto de decisão pelo juízo de origem, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da existência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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202 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Reiteração de pedido. Direito ao silêncio. Cientificação no auto de prisão em flagrante. Suposta violação com corréu. Ausência de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Não indicação de violação. Telefones bloqueados e desligados. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida (16 porções de cocaína com peso correspondente de 14,1 g e 24,8 g de maconha) não constitui elemento concreto a evidenciar a periculosidade do paciente para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar dos pacientes, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida com os pacientes (16 porções de cocaína com peso correspondente de 14.1 g) não constitui elemento concreto a evidenciar a periculosidade dos réus para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1 - As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida (4 mudas de maconha e 885 g de maconha) não constitui elemento concreto a evidenciar a periculosidade do paciente para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. ... ()
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206 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e de munições de uso permitido. Justa causa para persecução penal. Atirador desportivo. Prisão em flagrante em local não abrangido pela guia de tráfego. Armas municiadas. Atipicidade não evidenciada. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com a identificação suprimida, municiada com 14 cartuchos. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória. Compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Evasão do réu do distrito da culpa desde 2012. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. Após homologada a prisão em flagrante, o paciente foi agraciado com liberdade provisória, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV, do CPP, Código de Processo Penal, sob pena de ver o benefício revogado. Malgrado ciente de suas obrigações, não foi o acusado localizado pelo oficial de justiça, tampouco logrou-se obter seu endereço atual após oficiados órgãos competentes. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... ()
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213 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado. Fundadas razões e consentimento do morador. Licitude da busca e apreensão. Flagrante delito configurado. Reexame probatório inviável. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Habeas corpus prejudicado quanto à prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1 - As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de maconha) não constitui, por si só, elemento concreto a evidenciar a periculosidade do paciente para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. A jurisprudência desta Corte não admite que o Tribunal estadual agregue fundamentação, em procedimento exclusivo da defesa, para o fim de justificar a manutenção da prisão. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Não configurada a irregularidade. Medida adotada, de acordo com o entendimento prevalecente quando da conversão. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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217 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Ausência de ilegalidade flagrante na busca e apreensão domiciliar - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Indícios de traficância habitual - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar incabível - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Flagrante. Nulidade. Dinâmica dos fatos. Revisão fático-probatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parecer do Ministério Público. Não vincula o tribunal de origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Seiscentos gramas de maconha. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Agravo regimental improvido
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022)... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documentos públicos e particulares. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ e julgado prejudicado, pela concessão da benesse ao paciente. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento da impetração originária. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Não conhecimento.
1 - Como o Paciente já obteve o benefício da liberdade provisória em primeiro grau, consoante reconhecido nos autos nos autos do HC 110906/BA, resta evidenciada, além da superveniente perda de interesse processual, a reiteração de pedido, no tocante à alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar do Paciente.... ()
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221 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de flagrante. Contradição do juízo quanto à suficiência dos indícios de autoria. Inidoneidade, também, da fundamentação relativa ao risco representado pela liberdade provisória. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o paciente não foi preso em flagrante delito, mas teve sua prisão temporária decretada depois que pessoa com quem se apreenderam 9kg de maconha o apontou como o comprador da droga ilícita. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico internacional. Lavagem de capitais. Prisão preventiva revogada com condições. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo. Supressão de instância. Superação. Evidente flagrante ilegalidade. Restrições que duram mais de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem à corré. CPP, art. 580, CPP. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A questão relativa ao excesso de prazo na duração da medida cautelar alternativa, embora apontada na impetração originária, não foi debatida no acórdão impugnado. Todavia, considerando a evidente teratologia quanto ao ponto, entendo ser possível a superação do óbice relativo à supressão de instância. ... ()
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224 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, contra vítima em transporte de valores. Constrangimento ilegal majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sequestro e cárcere privado. Resistência qualificada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de explosivo e porte de arma de fogo com a numeração raspada. Organização criminosa. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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225 - STJ. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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226 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por ausência de contraditório. Inexistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
1 - Não procede a tese de nulidade, por ausência de oportunidade de manifestação do defensor do Recorrente quanto à prisão preventiva, tendo em vista que o advogado participou efetivamente da audiência de custódia e, inclusive, formulou requerimentos, conforme se depreende da ata respectiva. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e ausência do paciente à audiência de interrogatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não comprovação de prejuízo. Preclusão.
1 - O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.... ()
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232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. As alegações de ausência do laudo pericial do local dos fatos e de desistência voluntária do réu não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE QUE (I) AUSENTES OS REQUISITOS AUTRIZADORES DA MEDIDA EXTREMA, (II) DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU E, POR FIM (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRÁTICA. PRECENDENTES STJ. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE RÁDIO COMUNICADOR EM LOCAL CONHECIDAMENTE DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, LOGO APÓS TROCA DE TIROS COM OS AGENTES DA POLÍCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência realizada e prisão preventiva do agravante reavaliada. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Trata-se de delito complexo, de homicídio qualificado, com pluralidade de réus (3). O agravante teve sua prisão preventiva decretada em 7/1/2020, no momento do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido automaticamente em 9/1/2020, em razão do acusado estar preso em outro processo. Destacou-se que o acusado foi citado somente em 15/12/2021, quando ficou ciente da obrigação de constituir advogado e apresentar a defesa escrita. Ressaltou -se, ainda, que houve tentativas infrutíferas de citação de dois corréus, pois não se sabia que eles estavam custodiados, inicialmente, sendo expedidos mandados aos seus respectivos endereços. A Defensoria Pública foi intimada, todavia, apresentou defesa prévia somente de um dos réus. A audiência de instrução designada para o dia 5/4/2022 não ocorreu em virtude da audiência anterior ter se prolongado, sendo transferida para o dia 23/5/2022, momento que foi reavaliada a prisão preventiva do agravante e mantida. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, que segue seu trâmite regular, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação cautelar por excesso de prazo. ... ()
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235 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS, NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATO ORDINATÓRIO INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS TERMOS DO ART. 312, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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236 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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240 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM, (II) DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU E (III) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR NÃO SÓ DA LESIVIDADE DA DROGA, MAS TAMBÉM DA QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ENTORPECENTE APRRENDIDO COM O PACIENTE (340G DE MACONHA, 27,4G DE CRACK E 26,7G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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241 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Confissão informal. Justa causa para ingresso em residência. Medidas cautelares diversas já impostas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.
«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. ... ()
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243 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.
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244 - STJ. Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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245 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos e latrocínio tentado. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. III. Razões de decidir 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de roubos majorados e tentativa de latrocínio. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração delitiva. Paciente anteriormente preso em flagrante, traficando em mesmos local e modus operandi. 5. Condenação superveniente. Ausência de prejuízo. Constrição cautelar mantida em idênticos fundamentos. 6. Permanecendo preso durante a instrução criminal e tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 7. Ordem denegada. 8. Fixação de regime inicial fechado apenas por se tratar de crime equiparado a hediondo. Concessão de habeas corpus de ofício tão somente para determinar ao Juízo das execuções que, mantida a condenação e seus efeitos, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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247 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Flagrante forjado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Hediondez. Motivação inidônea. Liberdade indeferida. Invocação das razões do édito prisional. Ilegalidade. Excesso de prazo. Demora atribuível aparato estatal. Instrução. Início previsto para noves meses após a prisão. Dilação irrazoável.
«1. A via do habeas corpus não comporta a dilação probatório exigida para aferir se o réu praticou ou não o delito que lhe é imputado. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante em 24.10.09. Excesso de prazo configurado (1 ano e 2 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu, que se encontra encarcerado desde o flagrante. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida, porém, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (c) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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