(DOC. VP 230.5150.9792.1696)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. 2 - No caso, conforme consignado pelo Desembarga

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