Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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101 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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102 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, pois é necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Instrução deficiente. Cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Falha não sanada. Ausência de ilegalidade flagrante. Desnecessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de prisão em aberto. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quando impetrado por advogado constituído, como no caso concreto, sendo indispensável a cópia do ato coator. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A questão atinente à motivação adotada para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva não foi examinada pelo Tribunal estadual, a inviabilizar sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo, de deficiência de fundamentação, de direito à liberdade provisória, de inconstitucionalidade ao Lei 11.343/2006, art. 44 e de aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade por conexão. Matérias julgadas por esta corte anteriormente. Ausência da audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Vício superado. Apontada nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Alegação de impedimento do advogado em acompanhar os depoimentos prestados na delegacia. Não comprovação. Direito ao silêncio. Observância. Confissão informal. Menção na denúncia. Ausência de prejuízo. Inépcia material da denúncia. Não ocorrência. Exordial baseada em elementos probatórios lícitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão do alegado impedimento do advogado do réu em acompanhar o depoimento das testemunhas policiais, pois não há informações no sentido de que a autoridade policial tenha impedido a defesa de acompanhar os depoimentos prestados, tampouco de que tenha negado acesso aos documentos respectivos. O fato de constar no APDF que o advogado acompanhou somente o interrogatório do indiciado não evidencia que fora impedido de participar das colheitas dos demais depoimentos. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Repercussão do delito. Vedação legal. Medida que não se justifica. Pouca droga. Pena fixada no mínimo legal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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109 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APESAR DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REGULARMENTE REALIZADA, GARANTINDO-SE REFERIDO DIREITO AO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO QUE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - ORDEM DENEGADA
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110 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de quase cinco quilos de maconha. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, «[n]ão havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF (RHC 164.679/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Tráfico de drogas, furto de energia elétrica, posse de munições. Fundamentação. Desproporcionalidade da medida constritiva. Medida liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão flagrancial. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Prisão preventiva decretada. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva revogada durante a instrução diante do excesso de prazo. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Medida liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Suposta ausência de motivação idônea. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A questão atinente à motivação adotada para justificar a custódia preventiva do recorrente não foi apreciada no acórdão impugnado, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Alegadas irregularidades perpetradas por ocasião da prisão em flagrante. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Quantidade de droga apreendida que não se mostra suficiente para abalar a ordem pública. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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118 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Motivação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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119 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 43/45). Informa que a quantidade de drogas apreendidas é pequena e a prisão se mostra desproporcional. Pede o trancamento da ação pena, diante da ilicitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal, com o relaxamento da prisão preventiva. Por fim, sustenta que ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva e pede a sua substituição por medidas alternativas à prisão. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se estão presentes os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva, bem como é ilegal a prisão e apreensão de drogas por Guardas Civis Metropolitanos. III. Razões de Decidir. 3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de autoria e materialidade. 5.Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 6. Decisão de Origem que fundamentou corretamente quanto à necessidade da prisão preventiva, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias do crime, e pela reincidência do paciente. Apreensão de 196,8 gramas de drogas (cocaína, «crack e «maconha). Prisão preventiva de rigor. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): STJ, AgRg no RHC 195.748/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes.... ()
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121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Custódia revogada. Recurso em sentido estrito provido. Falta de indicação da necessidade da segregação. Equívoco quanto à tipificação do delito. Pena que não supera quatro anos. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Fuga do estabelecimento prisional. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Dedicação reiterada à prática delitiva. Cautela adotada para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A vedação de recorrer em liberdade imposta ao paciente encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista que, após ser preso em flagrante, evadiu-se do cárcere, além de se dedicar reiteradamente à prática criminosa, tendo em vista sua robusta ficha policial e judicial - havendo, inclusive, execução penal em curso -, mostrando-se preenchidas as hipóteses do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Preparação. Via eleita inadequada. Análise de fatos e provas. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A análise do flagrante preparado implica revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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125 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE CONSIDERÁVEIS DE ENTORPECENTES APREENDIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR REVENTIVA QUE PERSISTE. EXCESSO DE PRAZO E HOMOGENEIDADE NÃO OBSERVADA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. ARBITRARIEDADE INEXISTENTE.
I- CASO EM EXAME: 1.Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para idêntica finalidade ocorrida em 14 de agosto de 2024. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente. Integridade física dos custodiados preservadas. Audiência de Custódia realizada com a conversão da prisão em preventiva. Revogação da prisão indeferida. Decisões amplamente fundamentadas. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que respondeu preso em flagrante ao processo, foi absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Expedição de mandado de prisão. Necessidade da prisão preventiva não demonstrada. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo STJ, entende ser incompatível com o princípio constitucional da não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena, mesmo após o encerramento da instância ordinária. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia posteriormente revogada pelo magistrado de piso. Restabelecimento da prisão pelo tribunal de Justiça Estadual. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Paciente que já ostentava maus antecedentes e voltou a delinquir depois que colocado em liberdade. Risco de reiteração criminosa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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130 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.
O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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131 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. CRIME TENTADO. ART. 121, §2º, IV E VI, N/F § 2º-A, I, C/C CP, art. 14, II. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS INICIAIS QUE PERDURAM À MINGUA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO RESPALDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
I- CASO EM EXAME: 1.Prisão em flagrante por tentativa de feminicídio da ex companheira. Vítima que relatou ter sido agredida fisicamente, empurrada da escada e esfaqueada, pelo custodiado, seu ex-companheiro. Vítima que não corria risco de morte, mas necessitou ficar internada em razão das lesões sofridas. ... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
I. CASO EM EXAME 1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a conduta ilícita prevista nos arts. 180, caput, e 157, § 2º, II e § 2º-A, I, ambos do CP. ... ()
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133 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do suspeito, quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação aos ora pacientes. ... ()
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, BEM COMO DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0000706-31.2024.8.19.0068. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA BOATE EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, LOGO APÓS TER LHE DADO UM TAPA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão cautelar. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Ausência de ilegalidade no flagrante.
1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Demora da defesa em apresentar a resposta à acusação. Necessidade de nomeação de defensor dativo. Súmula 64/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente natalício souza dos santos. Prisão preventiva revogada. Recorrente claudinei ferreira novaes. Feito concluso para sentença. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
«1. Constatada a concessão de alvará de soltura, o recurso que busca revogar a prisão preventiva encontra-se prejudicado em relação ao Recorrente NATALÍCIO SOUZA DOS SANTOS. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente.
«1. Quando do julgamento do HC 104.339/SP, ocorrido em 10/5/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, devendo, portanto, ser demonstrada a presença dos fundamentos previstos no artigo 312. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Motivação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi adotado na atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes).... ()
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145 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concurso de crimes. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Inexistência de situação flagrancial e violação do contraditório e ampla defesa. Análise inviável em sede de habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades no flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento fundamental. Adpf 347/mc- df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário e na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante a justificar a superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao ora paciente. ... ()
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ausência de comunicação da prisão em flagrante. Não ocorrência. Pedido de concessão de liberdade provisória. Apreciação pelo juízo singular. Irregularidades não configuradas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A Corte local foi clara ao asseverar que: a) o auto de prisão em flagrante registrava que os recorrentes foram informados de seu direito de comunicar familiares e advogado quanto à prisão, além de nele constar o nome e o contato das pessoas por eles apontadas; b) não houve omissão no decisum do Juízo singular, pois foi registrada manifestação expressa relativamente ao pleito de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... ()
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149 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante convertido oralmente em prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado presente na audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do recurso. Carência de transcrição do Decreto prisional. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada explicitou não ter sido demonstrado em que consistiria o prejuízo porventura experimentado pela decretação da prisão preventiva de forma oral, sobretudo em se considerando que o representante do autuado esteve presente na audiência de custódia. Consignou que a ausência da transcrição, pelo magistrado, dos fundamentos evocados para decretar a segregação cautelar não acarreta constrangimento ilegal. Asseverou, ademais, a instrução deficiente do recurso, pela carência da transcrição, pela defesa, dos fundamentos adotados para impor a medida extrema. ... ()
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