(DOC. VP 162.1740.2007.8300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Quantidade de droga apreendida que não se mostra suficiente para abalar a ordem pública. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. - Considerando a situação em que ocorreu a prisão em flagrante e a pequena quantidade da droga apreendida em seu poder (três pés da planta da maconha), não restou demonstrada elevada periculosidade do pacie

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