(DOC. VP 241.1040.9310.2780)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Repercussão do delito. Vedação legal. Medida que não se justifica. Pouca droga. Pena fixada no mínimo legal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Se o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de liberdade provisória amparado apenas na vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44, na quantidade de droga (28 pedras de cocaína) e na repercussão social causada pelo delito, fica evidente o c

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