(DOC. VP 241.1040.9295.1657)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes. 2 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfi

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