(DOC. VP 250.2280.1192.2467)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição. 2 - In casu, não se cogita de falta de justa causa para atuação dos agentes públicos, nem mesmo para o ingresso no domicílio, pois haviam fundadas razões, devidamente justificadas p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote