(DOC. VP 145.9653.6002.4100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente.

«1. Quando do julgamento do HC 104.339/SP, ocorrido em 10/5/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, devendo, portanto, ser demonstrada a presença dos fundamentos previstos no artigo 312. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apena

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