Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Individualização da conduta. Fundamentação per relationem. Ausência de juntada do relatório policial. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Constituição de milícia privada. Inépcia da inicial. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegado.
«1. No que se refere à apontada inépcia da denúncia, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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304 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.
1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Réu custodiado durante toda a instrução. Possibilidade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva não analisados na origem por inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação da Lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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307 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Inexistência de inércia ou de desídia do poder judiciário. Demora de quase um ano para a apresentação de memoriais pelas defesas. Réus pronunciados. Ausência de flagrante ilegalidade. Denegação da ordem.
«I. As informações prestadas pelo juízo processante revelam que a eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que os advogados constituídos pelos réus também contribuíram para o atraso no desenrolar do feito. ... ()
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308 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Arts. 159, § 1º, e 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Art. Do 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Superação da Súmula 691/STF. Necessidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1. O óbice previsto na Súmula 691/STF («não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar) é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, como a hipótese destes autos, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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311 - TJMG. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício
«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus, que impugnava o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau, por não instruído o pedido, no STJ, com a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Ausência de cópia da decisão impugnada. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STJ. Instrução posterior. Ausência de ilegalidade flagrante, a ensejar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Desclassificação da conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sentenciado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Cartas precatórias. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Fundamentação. Considerável quantidade de droga de alto poder lesivo. Mães de menores de 12 anos de idade. Presença de um menor filho de uma das agravantes no momento do flagrante. Situação de risco para o menor. Reincidência específica. Estava em cumprimento de pena. Regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Matéria superada. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Roubos em sequência. Violência real. Uso de arma de fogo. Troca de tiros com policiais. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico inviável. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integrante de grupo de risco. Delito envolvendo violência ou grave ameaça. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.
«1. Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. ... ()
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319 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra a administração publica e contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do paciente. Processo suspenso (CPP, CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Enunciado sumular 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental do Ministério Público do estado do rio grande do sul desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar mantida apenas em razão da quantidade da droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Flagrante constrangimento ilegal. Preventiva revogada. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva na quantidade das drogas apreendidas e na existência de supostos históricos de delitos envolvendo violência, os antecedentes criminais juntados aos autos não apontam nenhuma ocorrência anterior aos fatos apurados na ação penal originária. III. A jurisprudência desta corte superior vem se firmando no sentido de que apenas a quantidade das drogas apreendidas, divorciada da análise do contexto geral em que se deram os fatos não constitui fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Precedentes. IV. Assim, mesmo a razoável quantidade de maconha apreendida, por si só, não poderia justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente no caso dos autos em que o agravado é primário, sem qualquer indício de participação em organização criminosa, e sem indicação de emprego de violência, na esteira da atual jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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322 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante em 26/09/2024. Necessária se faz a prisão cautelar, na medida em que presentes o fumus comissi delicti consistente na situação flagrancial e o periculum libertatis revelado no risco de reiteração delitiva. O crime de porte ilegal de arma de fogo é, segundo regra de experiência, antecedente de outros crimes e, pelo histórico penal do paciente, há risco de reiteração criminosa. Consultando a FAC on-line e o sistema informatizado, verifica-se que, à despeito de ser tecnicamente primário, o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, sendo que também houve decretação de sua prisão preventiva. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação e consequente violação do princípio da homogeneidade. AIJ designada para dia 05/12/2024. Precedentes STJ. Ordem denegada.
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323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Decreto constritivo não juntado aos autos. Ônus do impetrante. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, verifica-se a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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327 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Alegações finais apresentadas. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a apresentação das alegações finais. Agravo improvido. Determinação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.... ()
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329 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.
«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Flagrante forjado. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apreensão de considerável quantidade de drogas de alto poder lesivo. Fundamentação suficiente. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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332 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; e CP, art. 148, c/c o CP, art. 14, II. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Manutenção desse entendimento no julgamento plenário do HC 152.752/PR. Entendimento predominante na Corte, à luz do princípio da colegialidade. Advogado. Sala de estado-maior. Superveniência de execução provisória da pena. Alteração do quadro fático. Prisão pena. Doença grave. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
«1. Está-se a executar, em desfavor do agravante, acórdão penal condenatório de segundo grau, sendo certo que sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena, vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório. ... ()
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333 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SUSTENTA, A IMPETRANTE, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE OU INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA. AFIRMA QUE O RÉU É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TEM FILHO MENOR DE IDADE. ADUZ QUE O DECISUM IMPETRADO SE BASEIA NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM UMA VIA PÚBLICA COM A ARMA, O QUE NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE, E DE QUE ELE RESPONDE À AÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO, PORÉM, NO ALUDIDO PROCESSO, A PRISÃO DO ACUSADO LEANDRO FOI REVOGADA, POIS AS DOZE TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O DENUNCIADO NÃO PARTICIPOU DA MORTE DA VÍTIMA. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ao contrário do que sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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335 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas pela corte estadual. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade efetiva. Notícia de envolvimento em outros delitos. Existência de condenação definitiva anterior. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADA COM A CORRÉ PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 552,4G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 384 TUBOS PLÁSTICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTA DOS AUTOS O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DIRIGIDO À RÉ JOYCE, ORA PACIENTE, TENDO O OJA CERTIFICADO QUE HAVIA OUTRA PESSOA OCUPANDO O IMÓVEL (ID. 81864927). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). APLICAÇÃO DO CPP, art. 318 QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP, SEGUNDO O QUAL A PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER INDEFERIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NO CASO EM TELA, A PACIENTE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, CONTUDO, NÃO AS CUMPRIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REVELA CAPAZ DE AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prisão ocorrida em período eleitoral. Inovação recursal. Detenção prévia à expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Ilegalidade. Inocorrência. Agravantes suspeitos da prática do crime de homicídio em plena fuga. Prisão em local distante de onde ocorreram os fatos. Monitoramento policial. Drogas encontradas em uma das residências buscadas. Flagrante. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
1 - Os agravantes inovam no recurso ao afirmar que a prisão se deu em afronta aa Lei 4.737/1965, art. 236, o que sequer foi examinado no acórdão impugnado ou suscitado na inicial mandamental, configurando inadmissível inovação recursal.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. Vício não constatado. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade do exame de tal alegação em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não atendidos. Agravo regimental não provido.
1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade.... ()
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341 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.
«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o Lei 8.429/1992, art. 11, inciso V. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, quadrilha e posse ilegal de arma. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Decreto constritivo não juntado aos autos. ônus do impetrante. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite processual regular. Renúncia dos advogados nomeados para a defesa. Maior retardamento do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se... ()
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345 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, §4º, II, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25/10/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 27/10/2024 PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 05/11/2024 ¿ DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM 02/12/2024 ¿ AIJ DESIGNADA PARA 12/02/2025 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ REITERAÇÃO DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Segundo o juízo a quo o paciente ostenta outras anotações criminais em sua FAC, também, por crimes patrimoniais, uma delas, inclusive, já com sentença condenatória. Conforme pacífica jurisprudência do Egrégio STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Decisão impugnada devidamente fundamentada com observância da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à vítima e à testemunha. Nulidade de provas obtidas sem interceptação telefônica. Supressão de instância. Flagrante preparado. Incabível o revolvimento de material fático/PRobatório. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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347 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de pena - Recurso objetivando a reforma da r. decisão objurgada para que seja refeito o cálculo da reprimenda, considerando as datas da primeira e da última prisão como marcos iniciais de cumprimento de pena para fins de livramento condicional e progressão de regime, respectivamente - Inadmissibilidade - Deveria ser considerada como termo inicial de cumprimento da pena atual a data subsequente ao término de cumprimento da pena objeto da Execução anterior, qual seja 14.09.2018, vez que a execução da pena decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (prisão-pena) deve ser iniciada imediatamente e, portanto, tem prevalência sobre aquela cumprida cautelarmente pelo cometimento de outro crime (prisão-processual), de tal sorte que esta fica sobrestada (para fins de efetivo cumprimento de pena) até o integral cumprimento daquela ou, ainda, até a superveniência de condenação definitiva - Todavia, adotada solução mais benevolente pelo Magistrado a quo, mantém-se tal como anotado na r. decisão objurgada, por ora, a data da prisão em flagrante pelo delito objeto da Ação Penal 0036123-41.2017.8.26.0506 como marco inicial de cumprimento da atual reprimenda para fins de benefícios execucionais, sob pena de inescusável violação ao princípio que veda a reformatio in pejus. Recurso não provido
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348 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva revogada na pronúncia e restabelecida pelo tribunal a quo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea da segregação antecipada. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Ilegalidade do flagrante e das provas colhidas na residência do réu. Reexame fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Arts. 33, 35 e 37, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Organização criminosa. Narcotráfico. Corrupção de agentes penitenciários. Entrada de materiais ilícitos em presídios. Repasse de ordens dos detentos. Ligação ao primeiro comando da capital. Pcc. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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