- Eleição. Prisão do eleitor. Vedação.
- Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º - Os membros das essas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º - Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
STJ Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Militar com prisão decretada em virtude de termo de deserção. 3. Alegação de que não poderia ser preso durante o período eleitoral (CE, art. 236, § 1º). Inaplicabilidade. Não há comprovação nos autos de que se trate de eleitor a serviço da Justiça Eleitoral, ou de qualquer partido político ou, ainda, de candidato regularmente inscrito. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Irregularidade no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Reiteração delitiva e gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Ausência de manifesto constrangimento. Ordem não conhecida. Mais detalhes
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TJRJ Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965. Mais detalhes
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