Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Nulidades prisão em flagrante e audiência de custódia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Lavratura de auto de prisão em flagrante. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade pela ausência de prévia manifestação da acusação. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018). ... ()
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53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Convolação em preventiva. Questão superada. Circunstâncias do flagrante. Preparado ou esperado. Análise inviável na via eleita. Necessidade de análise fático-probatória. Revogação da prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi. Periculosidade concreta. Crime praticado na condição de policial militar. Ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade provisória deferida ao corréu. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A prisão em flagrante do ora recorrente foi convertida em prisão preventiva, ficando, portanto, superadas as questões referentes à sua legalidade. Ademais, é certo que a análise da existência de flagrante preparado ou esperado demanda análise fático-probatória e repercute, inclusive na aferição da tipicidade da conduta, sendo, portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa, após a instrução processual. ... ()
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54 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso nas residências dos acusados. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Não realização de exame de corpo de delito. Ausência de efetiva participação da defensoria pública na audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da proporcionalidade. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 se não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da ausência de acompanhamento do paciente por advogado durante interrogatório e por falta de assinatura no termo por duas testemunhas. Aventada incompetência da polícia militar para realizar o flagrante. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Apetrechos para preparo da droga. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do agente. Réu em cumprimento de liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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57 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pleito eminentemente satisfativo. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula691/STF. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súm. 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário intempestivo e desacompanhado de instrumento de procuração. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravante que reiterou em delitos após ter sido beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante não infirmou as razões evocadas na decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a presença dos requisitos exigidos para o exame da insurgência e a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo diante das alegadas condições pessoais positivas do custodiado. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Superação da Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1. O óbice previsto na Súmula 691/STF («não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar) é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, como a hipótese destes autos, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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61 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia, não indicação de advogado e ausência de comunicação do ato à defensoria pública. Posterior conversão da prisão em preventiva. Denúncia já recebida. Eivas superadas. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Prejudicialidade da pretensão.
«Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, bem como pelo recebimento da denúncia na origem, tendo em vista que irregularidades verificadas na fase inquisitiva não maculam a ação penal.... ()
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62 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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63 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva (HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FLAGRANTE CONVERTIDAO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUIZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NÃO APRECIADAS PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ADOTADA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDADA AO FINAL. RIGOR DA RESPOSTA ESTATAL ATENUADO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAITELARES (ART. 319, I E IV DO CPP).
I- CASO EM EXAME. 1.Desavenças havidas entre ex-namorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de Custodia. Denúncia oferecida pelo MP. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Notícia de agressões anteriores trazidas pela vítima sem respaldo na FAC que não ostenta nenhuma anotação. ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Prerrogativa profissional de ser encarcerado em sala de estado-maior. Réu constrito em local adequado. Cela especial condigna. Inexistência de ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação da custódia cautelar e coação. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio e outros direitos constitucionais preservados. Recurso desprovido.
1 - A Corte estadual não analisou a tese relativa aos fundamentos da prisão preventiva, tampouco aquela relativa à aventada coação sofrida pelo agravante, de sorte que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito das referidas matérias, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pelo advogado Guilherme André de Castro Francisco em favor de Flavio Benedito da Silva, alegando constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara do Plantão Judicial do Foro de Itu - 20ª CJ, nos autos 1500192-24.2025.8.26.0569. O paciente foi preso em flagrante no dia 08/02/2025 pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico de drogas) e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Ausência de realização da audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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69 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já evidencia o grau de periculosidade do agente. ... ()
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente do writ. Ausência do conteúdo da mídia que embasa a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Fundado risco de reiteração delitiva.
«1. A mídia na qual constava a fundamentação adotada para a conversão do flagrante em preventiva não foi transcrita ou trazida aos autos, apesar de ser documento imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal e da questão aventada na impetração. ... ()
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... ()
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72 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE ESTÃO SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Risco de fuga e periculosidade do agente. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DENÚNCIA.
1.Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende, em suma, obter o relaxamento ou revogação da prisão preventiva da paciente, e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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77 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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78 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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79 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V, prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - Após a presente impetração sobreveio a prolação de sentença penal condenatória em 22/11/2017, impondo à paciente a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva. ... ()
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81 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.
«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Ausência de ilegalidade flagrante na busca e apreensão domiciliar - Incorrência de pescaria probatória (Fishing Expedition) - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Segregação cautelar genericamente fundamentada.
«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal recursal, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Tráfico de drogas internacional. Nulidade. Devassa em aparelho celular mediante tortura. Irresignação a destempo. Ausência de flagrante teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, a defesa alega serem nulas as provas obtidas do aparelho celular do agravado dado que foi submetido a tortura para liberar o acesso às mensagens. ... ()
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85 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal recurso não provido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()
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87 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto, roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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88 - TJSP. ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NA CONDUÇÃO DE MOTO ROUBADA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBLIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO.
1.Inviável a absolvição por falta de provas no crime de roubo, quando o réu foi preso na posse da moto roubada, no dia seguinte à prática do crime, sem o emplacamento, e reconhecido por uma das vítimas como um dos roubadores, além de reconhecido pelo policial militar que realizou sua prisão. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Questão não debatida na origem. Supressão. Reclamo, em parte, conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, porte ilegal de arma e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Incidência do verbete sumular 64 do STJ. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 29 de janeiro de 2013, como incurso nos crimes de roubo, porte ilegal de arma e tráfico de drogas, na posse de um quilo de cocaína e uma pistola 9 mm, conduzindo um carro roubado. ... ()
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92 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, preso o réu em flagrante, coerentes e incriminatórios os depoimentos colecionados, dúplice confissão do agente, inarredável decreto condenatório, irrelevante não assistência por advogado na lavratura da prisão posto que não imprescindível no momento inquisitório. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para corrigir erro material e para ajustar prestação pecuniária.
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93 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas). Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Subsistência dos motivos autorizadores da sua prisão. CPP, art. 312. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, posto que a decisão condenatória está fundamentada, tendo o Juízo monocrático explicitado a negativa do direito do sentenciado, ora paciente, apelar em liberdade, manifestando-se nos seguintes termos: «(...) Considerando que o réu foi preso em flagrante e se manteve nesta condição durante toda a instrução criminal, não lhe socorre o direito de apelar em liberdade, haja vista que persistem os motivos autorizadores da sua prisão. (...). ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 24/12/2016, pela suposta prática do crime tipificado CP, art. 121, pois, em tese, mediante o uso de uma faca, desferiu golpes altura do lado esquerdo do peito da vítima, enquanto o Corréu a segurava. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 25/12/2016. Em 17/02/2017, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento realizada em 13/12/2017, quando foi revogada a prisão cautelar do Corréu. A audiência deu continuidade em 25/05/2018, sendo designada a data de 04/10/2018 para oitiva de testemunha indicada pela Defesa. ... ()
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95 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Posterior condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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98 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Motivação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Inexiste a nulidade aventada, tendo em vista que não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Periculosidade concreta do réu. Modus operandi do delito. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Confirmação em sede de pronúncia. Constrangimento não evidenciado.
1 - A subsistência da prisão do paciente - autuado em flagrante na prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada -, determinada quando do indeferimento da liberdade provisória e reforçada na pronúncia, encontra suficiente fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, abalada pela periculosidade concreta do acusado e pela forma como foi executado o crime, preenchendo assim hipótese do CPP, art. 312 que autoriza a imposição da custódia (Precedentes).... ()
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