(DOC. VP 145.3900.2001.9100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote