(DOC. VP 205.2191.4953.5878)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE ESTÃO SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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