(DOC. VP 176.2802.7003.5700)

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, preso o réu em flagrante, coerentes e incriminatórios os depoimentos colecionados, dúplice confissão do agente, inarredável decreto condenatório, irrelevante não assistência por advogado na lavratura da prisão posto que não imprescindível no momento inquisitório. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para corrigir erro material e para ajustar prestação pecuniária.

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