(DOC. VP 155.7473.4011.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto, roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 3. De se ressaltar que o f

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