(DOC. VP 161.2402.7006.7000)

STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, embora os policiais tenham se dirigido à residência para elucidar um roubo ocorrido dias antes, ao lhes ser negado o acesso à casa, decidiram permanecer no local, ocasião em que o paciente teria tentado fugir, sendo com ele encontrada substância ent

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