(DOC. VP 193.8232.3000.2800)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, em especial pelo fato de a paciente encontrar-se foragida. Paciente condenada a 7 anos de reclusão. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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