(DOC. VP 176.7875.9004.8900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente do writ. Ausência do conteúdo da mídia que embasa a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1. A mídia na qual constava a fundamentação adotada para a conversão do flagrante em preventiva não foi transcrita ou trazida aos autos, apesar de ser documento imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal e da questão aventada na impetração. 2. O Tribunal local concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, tendo destacado a existência de prova da materialidade delitiva (posse de 290 g de maconha e de 6 g de crack), os

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