Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada
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151 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.
«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, mediante o recebimento de vantagem indevida por servidor público, sendo que tendo indicado as conversações que seria atendida uma solicitação nesse sentido, aguardou-se o momento em que tal fato ocorreria, oportunidade em que foi efetivada a prisão de outro corréu, que não passou pelo setor de conferência de bagagens, a despeito de estar bens materiais muito acima da cota permitida. ... ()
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152 - TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo da audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente pelos supostos crimes do art. 217-A e art. 163, ambos do CP. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação adotada na origem, qual seja a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida.... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.
«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... ()
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155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Excesso de prazo. Tese prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A, § 1º. CP. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi e reiteração na prática de crimes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Existência de fundadas razões. Licitude dos elementos de informação obtidos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Coronavírus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, o REsp 1.574.681/RS. ... ()
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160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.
«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão. Desnecessidade de mandado prévio. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.
- Otrancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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164 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive fiança. Réu solto. Redução do valor da cautelar. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente presa em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Posterior decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a segregação. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Medida adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão preventiva do paciente, decretada após a concessão de liberdade provisória em seu favor, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes).... ()
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167 - STJ. Busca e apreensão. Apontado ingresso na residência do paciente no período noturno. Inexistência de provas de que o acusado não teria autorizado a entrada dos policiais em sua casa. Situação de flagrante delito. Possibilidade de busca, apreensão e custódia do agente ainda que durante a noite. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 240 e CPP, art. 243, I.
«1. Na hipótese em apreço, inexistem nos autos quaisquer informações de que o paciente tenha se insurgido contra a realização de busca em sua residência no período noturno, tampouco de que os policiais tenham ingressado na sua casa sem a sua autorização. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Descumprimento de medidas cautelares. Paciente revel. Alteração de endereço sem a devida comunicação ao juízo. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT, E §1º, III. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SUSTENTANDO ILEGALIDADES NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E APREENSÃO DO ARMAMENTO, AFIRMANDO QUE OS MANDADOS FORAM CUMPRIDOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO; QUE O PACIENTE FOI AGREDIDO POR OCASIÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO FOI REVOGADA TRÊS DIAS ANTES
1.Paciente preso em flagrante em 13/07/2024, sendo denunciado por suposta prática dos crimes previsto no art. 16, caput, e §1º, III da Lei 10.826/03, em virtude de apreensão em sua residência de 01 (uma) pistola PT 99 AFS 9mm Série TOK52194 com 2 (dois) carregadores sobressalentes, 19 (dezenove) munições do mesmo calibre, além de 01 (uma) granada de mão preta. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e de munições de uso permitido. Justa causa para persecução penal. Atirador desportivo. Prisão em flagrante sem as guias de tráfego. Armas municiadas. Atipicidade não evidenciada. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... ()
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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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173 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente permaneceu solto no transcurso da instrução criminal. Pronúncia. Mantença da liberdade. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Gravidade genérica do crime. Ameaça à testemunha na fase inquisitória. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Crime cometido contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Determinação da inclusão da audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta disponível. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão mediante seqüestro com resultado morte. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da empreitada ilícita. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte, e responder custodiado à ação penal que o condenou à pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática dos mencionados ilícitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas ilícitas cometidas e de sua evidente periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Um consumado e dois tentados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favorávei s. Irrelevante. Violação à homogeneidade. Inviabilidade de verificação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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180 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Execução da pena viável.
«1 - Paciente condenado a uma pena superior a 16 anos de reclusão, por lavagem de dinheiro (19 vezes) e associação para o tráfico internacional de drogas. Hipótese em que o acusado seria o responsável pelo transporte de 300kg de cocaína. ... ()
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181 - TJRJ. HABEAS E CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
No caso, a despeito do valor de avaliação dos bens supostamente subtraídos, em cerca de R$700,00 (setecentos reais), e de o paciente ter sido preso em flagrante recentemente, pela prática de outro crime de furto, e liberado em audiência de custódia, há desproporcionalidade na imposição de medida extrema. É sabido que a medida cautelar possivelmente adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido de condenação, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada, em tese, caso o pedido seja julgado procedente (sem esquecer que o réu também pode ser absolvido). A homogeneidade da medida cautelar é exatamente a proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e o que será concedido. O caso dos autos é o exemplo claro. Ademais, a imputação é de crime desprovido de violência ou grave ameaça, qual seja, furto de uma escada de alumínio que restou recuperada. Considerando, ainda, que não há registro de condenação referente ao crime de furto supostamente praticado anteriormente, não há que se falar em reincidência em crime doloso, portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 313, CPP. Desta forma, a violação ao princípio da homogeneidade é ululante, não se enxergando, por ora, a possibilidade de fixação de regime fechado ao final do processo originário. Portanto, constrangimento ilegal configurado às escâncaras. Pelo o exposto, à luz das peculiaridades do caso concreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A ORDEM, CONSOLIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, para substituir a medida extrema medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, bem como sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de justificar suas atividades, considerando, sobretudo, o disposto no art. 19 da Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubos majorados. Corrupção de menor. Prisão. Fundamentação. Alegação de violação ao princ´pio da homogeneidade. Impossibilidade de verificação. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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183 - STF. Prisão em flagrante: ausência de representante da OAB no ato de sua lavratura: suspensão da eficácia da expressão contida no inciso IV do Lei 8.906/1964, art. 7º (cf. ADIn 1127-MC-QO, 6.10.94,Brossard, DJ 29/06/2001), que assegurava o direito aos advogados; falta, ademais, de prova pré-constituída de que o paciente estava no exercício de atos típicos de estagiário da advocacia.
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184 - STJ. Habeas corpus. Seqüestro. Quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da empreitada ilícita. Organismo criminoso. Dedicação reiterada à prática delitiva. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - O paciente, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de seqüestro (por duas vezes), além de quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo, foi posto em liberdade no decorrer da ação penal, assim permanecendo até a prolação da sentença condenatória, que decretou sua custódia processual, a bem da garantia da ordem pública.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Decurso de 4 anos e 5 meses. Violação do princípio da razoabilidade.
1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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188 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Feita tal ressalva, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Alega, a Defesa, a nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado, ao advogado do apelante, o direito de acompanhar as diligências que culminaram na prisão. Contudo, conforme bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 409/415, «as buscas mencionadas pela Defesa no local onde foram localizadas as porções de crack se deram após breve campana realizada pelos policiais civis, em que puderam visualizar o apelante em típica atitude de quem traficava drogas, razão pela qual resolveram abordá-lo, de modo que, pelo que se verifica do estado flagrancial do apelante, não era mesmo o caso de se esperar que os policiais aguardassem o patrono do sentenciado para que só então realizassem as buscas no local onde o sentenciado se encontrava e o viram pegar algo e entregar a terceiro". Pela própria natureza da prisão em flagrante, em especial considerando as circunstâncias do caso concreto, seria inviável que os policiais esperassem o patrono do acusado chegar ao local dos fatos para somente então realizarem as buscas que culminaram na localização das drogas, em uma mata próximo ao local. No mérito, o recurso não comporta provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Conjunto probatório suficiente. Réu pulou muro razoavelmente alto da casa da vítima para furtar bens ali existentes. Chamamento da polícia e prisão em flagrante. Depoimento da vítima seguro. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa. Necessidade. Dosimetria da pena redimensionada. Aplicabilidade do regime inicial semiaberto. Necessidade. Réu, indivíduo com forte inclinação ao crime e que demonstrou não possuir autodisciplina, não permitindo seja outra a conclusão a ser adotada. Preliminar prejudicada. Mandado de prisão expedido. Recurso Ministerial provido e parcial provimento ao recurso da defesa.
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida, além de circunstâncias da prisão em flagrante, que evidenciam dedicação às atividades criminosas pelos agravantes, policiais militares à época dos fatos. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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191 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do writ. Decreto preventivo suficientemente justificado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prática de atos infracionais enquando menor. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de reús. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria ou de participação do Paciente nos crimes a si imputados, por demandar análise acurada do conjunto fático-probatório, é tese insuscetível de apreciação na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o presente writ, fazem-se presentes, tanto que efetuada a prisão em flagrante delito dos acusados. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Inexistência de nulidade absoluta por ausência de intimação do advogado acerca da data do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante em 03.12.09, posteriormente convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação. Ordem denegada.
1 - A ordem de Habeas Corpus segue o rito sumário e, em virtude disso, o legislador ordinário não previu a obrigatoriedade de intimação do patrono constituído pelo paciente para a sessão de julgamento do writ, uma vez que é levado em mesa para julgamento independente de inclusão em pauta.... ()
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193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Requerimento de prisão domiciliar e alegação de nulidade não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Informações da origem demonstrando que o advogado teria sido regularmente intimado antes de seu falecimento. Impossibilidade da concessão de ordem de ofício. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar pela sentença condenatória. Prisão domiciliar concedida em primeiro grau. Revogação da benesse pela corte a quo. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A Paciente foi presa em flagrante delito, no dia 27/08/2016, e condenada, em 05/12/2017, com incursa nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade, por ter em depósito, para fins de introdução no sistema carcerário mais de 20kg de maconha, além de crack. Em 19/03/2018, o Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar à apenada, tendo em vista possuir filha que completará doze anos em abril de 2019. O feito aguarda apresentação contrarrazões de apelação. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Peculiaridades do feito que justificam a delonga. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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196 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 215-A. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONSISTENTES EM USO DE ALGEMA E DELONGA NA COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM PATRONO. SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVOCA O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO E REQUER A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CONSTITUIR PROVAS DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES.
1.Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE MAGNO BORJA DE MELO, preso preventivamente pela suposta prática da conduta inserta no CP, art. 215-A ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, a sustentar a constrição cautelar. Argui a ilegalidade da prisão em flagrante, ao fundamento de uso indevido de algemas e demora na comunicação da prisão do paciente ao advogado ou familiar. Sustenta ser o paciente inocente. Assim, pugna pela concessão da liminar para relaxar a prisão do paciente. Requer a expedição de ofício à Delegacia de Polícia e a Polícia Rodoviária Federal, a fim de requisitar as imagens da abordagem ao réu. Pleiteia a suspensão do feito até a resposta dos ofícios. Por fim, requer a revogação da prisão, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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197 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES ¿ arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 19-09-2024 ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA: 21-09-2024 - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ¿ FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1-Não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes, estando a decisão bem fundamentada. Como é de conhecimento, a necessidade da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada na presença dos elementos concretos que a autorizam, o que se verifica no caso em tela. Entretanto, não se exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto de constrição, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso em concreto, dos requisitos legais ensejadores da prisão previstos no CPP, art. 312. ... ()
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198 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INDEVIDO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO COM A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1.Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado de forma abusiva, pretendendo discutir questões a respeito da execução da pena - que possui recurso próprio para tanto, e que nem sequer foram objeto de decisão pelo juízo de origem, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da existência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arts. 33, § 4º e 41, ambos da Lei 11.343/2006. Matérias não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Liberdade. Não concessão. Fundamentação concreta. Existência. CPP, art. 312. Observância. Natureza e quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.
«1. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida (16 porções de cocaína com peso correspondente de 14,1 g e 24,8 g de maconha) não constitui elemento concreto a evidenciar a periculosidade do paciente para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. ... ()
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