(DOC. VP 163.5192.5003.9900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão. Desnecessidade de mandado prévio. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A polícia não depende de prévio mandado de busca e apreensão na hipótese de crime permanente - até mesmo quando alertada por

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