(DOC. VP 303.2137.3189.5564)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 215-A. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONSISTENTES EM USO DE ALGEMA E DELONGA NA COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM PATRONO. SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVOCA O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO E REQUER A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CONSTITUIR PROVAS DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES. 1.

Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE MAGNO BORJA DE MELO, preso preventivamente pela suposta prática da conduta inserta no CP, art. 215-A ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, a sustentar a constrição cautelar. Argui a ilegalidade da prisão em flagrante, ao fundamento de uso indevido de algemas e demora na comunicação da prisão do paciente ao advogado ou familiar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote